Inquilinos

O projeto impede a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30 de outubro de 2020. A proibição só é válida para ações protocoladas a partir de 20 de março. Fonte: Agência Senado Agência Senado Em mais uma votação remota (via internet), o SenadoLeia mais