boletim de ocorrência cobrança vexatória

Não há dúvidas de que o credor tem o direito ao recebimento de seu crédito. Igualmente, tem o direito de cobrar o devedor. Todavia, o Código Civil disciplina o chamado abuso de direito: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente osLeia mais