Por Flávio Caetano de Paula Maimone A Lei Claudia Lima Marques (Lei 14.181/2021) atualizou o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para estabelecer regras e princípios atinentes à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor, como vimos aqui. Parte dos avanços estabelecidos na nova Lei estão nos novos princípiosLeia mais

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