Vereadores de Londrina acreditam mesmo que podem aprovar projeto de lei ilegal?

Por Telma Elorza

O LONDRINENSE

Quase dois anos da atual legislatura na Câmara Municipal de Londrina e os vereadores ainda não conseguem fazer distinção sobre o que podem ou não podem legislar. Na noite desta terça-feira (22), a maioria deu mais um exemplo de como não fazer política, ao aprovar em primeiro turno, o projeto de lei 29/2022, na forma do substitutivo nº 1, que proíbe a exigência de “passaporte vacinal” em Londrina. Os 15 vereadores que votaram a favor do projeto parecem querer ser maiores que o Direito, a Justiça e Constituição, aprovando um projeto inconstitucional e, para completar, ilegal.

E não é por falta de conhecimento, não. A assessoria jurídica, uma equipe paga para analisar cada projeto apresentado, faz muito bem seu trabalho, como mostra o parecer jurídico (veja abaixo) emitido antes do projeto ser posto em tramitação em regime de urgência. Que, em resumo, considerou “que o Município tem competência para adotar passaporte sanitário, determinando, de forma indireta, a vacinação obrigatória, com base na lei federal nº 13.979/2020, que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.

Ainda segundo o parecer jurídico, o Supremo Tribunal Federal considerou a referida lei federal como constitucional ao impedir a vacinação forçada, mas admitir restrição ao exercício de certas atividades e frequência a determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes. Assim, a Assessoria Jurídica avaliou que o projeto de lei municipal que tenta proibir o passaporte é inconstitucional e ilegal. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não seguiu o parecer jurídico e emitiu voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1.

Os 15 vereadores que aprovaram essa ilegalidade (veja aqui quem são) deveriam voltar a frequentar os cursos que a Câmara oferece a cada nova legislatura. Ou, pelo menos, se esforçar para aprender a respeitar os pareceres técnicos, porque o que estão fazendo é um desrespeito aos profissionais e à Constituição. Sem contar no dinheiro público jogado fora com tal perda de tempo. Será que acreditam mesmo que podem aprovar um projeto ilegal? Qualquer recém-formado em Direito derruba essa lei, sem esforço.

O projeto de lei vai para segundo turno na próxima sessão, que acontece amanhã (24). Quem sabe até lá, o vereadores aprendam algo.

Foto: Arquivo/CML

 

Compartilhar:

2 Comentários

  1. Excelente matéria.
    Eu tenho observado que essa péssima legislatura tem aprovado projetos, mesmo a assessoria jurídica emitindo parecer contrário.
    Ora para agradar o amigo Prefeito, ora para agradar o eleitorado.
    Estamos em ano eleitoral, e esses novatos vão se lançar candidato a deputado estadual ou federal.
    Sacrificam o bem comum, por causa de suas ambições políticas.
    A PANDEMIA não acabou.

  2. é ridículo , narrativa torpe, os casos de pessoas doentes despenca cada dia, o número de mortos obvio q acompanha e tem pessoas loucas que defendem o autoritarismo, loucos por regras, covid virou gripe aceitem q dói menos.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.