As candidatas registraram ofício na OAB porque o partido não estaria cumprindo a Resolução TSE nº 23.607/2019
Telma Elorza
O LONDRINENSE
Algumas candidatas a vereadora do PSB de Londrina procuraram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Londrina e O LONDRINENSE para denunciar que o partido avisou que não vai repassar dinheiro do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Fundo Especial. São nove candidatas em um total de 26 candidaturas do PSB deferidas, o que dá um percentual de 34,61% de mulheres. A coordenadora do PSB Mulher Paraná, Maria Evi, teria informado a uma delas que só três candidatas de Londrina receberão R$1,488 mil por serem negras. Às vésperas da eleição, as candidatas não tem dinheiro para movimentar a campanha.
O artigo 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019 – que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como sobre a prestação de contas nas Eleições 2020 – estabelece que as agremiações devem destinar no mínimo 30% do montante do Fundo Especial para ampliar as campanhas de suas candidatas, sendo ilícito o seu emprego, no todo ou em parte, exclusivamente para financiar candidaturas masculinas.
Segundo a candidata Francesca Amaral, que não é parente do candidato a prefeito Tiago Amaral (PSB), o único dinheiro que recebeu foram doações que as cinco filhas e amigos fizeram. “Fui obrigada a abrir quatro contas bancárias e a única que estou movimentando é essa”, disse. Segundo ela, Tiago Amaral teria computado também a doação de R$180 para cada candidato do partido, mas não em dinheiro. “Acho que é dos santinhos que ele mandou fazer com a foto dele junto com a gente”, diz.
Francesca disse que já deu a maior briga no comitê municipal e também com o estadual. “Um fica jogando a culpa nas costas do outro e ninguém resolve o problema. Um deles chegou a dizer que não era lei, que o partido não tinha obrigação de fazer o repasse”, diz. Ela foi até a Justiça Eleitoral e foi orientada a entrar com representação via advogado. “Foi onde fui procurar a OAB”, justificou.
Segundo ela, desde o início da campanha, as candidatas foram informadas que o repasse era obrigatório. De acordo com Francesca, em reunião on-line do partido, logo no início da campanha, surgiu a proposta que o valor que viria do diretório estadual fosse dividido meio a meio entre o candidato a prefeito e os candidatos a vereador. “Mas isso não foi acatado”.
Francesca disse que o Partido deve repassar o dinheiro, mas que ele não precisa ser igualitário para todas as candidatas e quem define o que cada uma deve receber é o próprio partido. “Teve o caso de um partido, em Curitiba, que repassou R$60 mil para uma única candidata a vereadora e deixou as outras sem nada. Nós vamos ter que brigar muito para mudar isso, para evitar as tais candidatas laranjas”, afirmou.
As candidatas registraram a denúncia na comissão da OAB-Londrina que, em parceira com o Ministério Público Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, criou mecanismo para recebimento de denúncias, principalmente sobre fraudes em cotas de gênero. De acordo com o advogado Arthur Lustosa Strozzi, do comitê 9840 da OAB, será feito um ofício para todos os partidos informem – com urgência – como foi feita a distribuição das verbas para as candidatas mulheres. “Essa não é a primeira denúncia que chega sobre isso”, explicou. Além disso, a denúncia também foi encaminhada ao Ministério Público Eleitoral.
Segundo Strozzi, as resoluções do TSE dão obrigatoriedade na distribuição do Fundo Especial e permitem o uso de 30% do fundo partidário também para as mulheres. Mas, segundo ele, embora bem intencionadas, essas resoluções permitem algumas distorções. “O diretório estadual recebe a verba e deve destinar 30% para as candidatas do partido de todo Estado. Isso não impede que o partido destine, dentro da sua democracia, todo o dinheiro do fundo para uma só candidata de Curitiba, por exemplo”, explica.
“Não estou falando que é esse caso, mas alguns líderes partidários acabam desenvolvendo mecanismos para fraudar a cota de gênero. Às vezes colocam pessoas que não querem disputar eleição, formalizam a inscrição, e acabam desviando para essa pessoa recursos que vão favorecer outras pessoas. Não realizam a publicidade eleitoral ou a outra forma de campanha que permita essa pessoa obter votos e que acabam por receber uma votação que não seja compatível com a candidatura”, explica. Essas fraudes pode levar a cassação dos mandatos das pessoas eleitas.
Embora fraude não esteja aventada nesta questão da distribuição do Fundo Especial, a inobservância das políticas estabelecidas para a cota de gênero também pode levar a cassação dos mandatos, dependendo de processo, explica Strozzi. “A OAB está atuando em toda região para evitar esse tipo de coisa. É algo novo para nós, principalmente nessa questão de cota de gênero, mas vamos encaminhar, para todos os partidos, como que foi feito o recebimento desses valores, para verificar como foi distribuído”, disse.
Segundo o advogado, as candidatas que se sentem prejudicadas na distribuição do Fundo Especial possuem legitimidade para propor ação para impugnar a prestação de contas eleitorais. “O Ministério Público Eleitoral também já está ciente dessa história e, provavelmente já está fazendo os procedimentos cabíveis”, afirma.
O candidato a prefeito do PSB, Tiago Amaral, recebeu um total de R$850 mil do Fundo Especial – R$600 mil e R$250 mil da direção estadual/distrital do partido – mais R$72,5 mil em doações de pessoas físicas, segundo o DivulgaCan, do Tribunal Superior Eleitoral.
A assessoria de imprensa da campanha de Amaral, disse que os 30% não são contabilizados nas campanhas locais, e sim contabilizados na divisão total do Fundo Eleitoral, em Brasília. “O recurso específico para a campanha das mulheres é repassado direto pelo nacional. A verba destinada ao candidato não é a verba que é dividida. Tanto o TSE quanto o STF colocaram essa responsabilidade sobre o partido político, no caso das eleições de 2020, os órgãos municipais. Portanto, depende do que for repassado aos diretórios municipais. No caso, se o diretório municipal não recebeu nada, que é o caso até o momento, não há divisão”, explicou a assessora. Segundo ela, o prazo para o repasse ainda não venceu.
De acordo com a assessoria de imprensa, “o próprio STF que disse que a fiscalização desse recurso ocorre a nível nacional. Não há obrigatoriedade legal das campanhas nesse sentido. Nas palavras do próprio Ministro Lewandowski: ‘A aplicação de recursos do FEFC em candidaturas femininas é calculada e fiscalizada em âmbito nacional’, sendo que ‘A fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos será realizada, apenas, no exame das prestações de contas do diretório nacional, pelo TSE’.”
Em Curitiba, a revolta pública de candidatas a vereadora do PDT levou o partido a conseguir R$200 mil para distribuir entre elas. Leia a matéria neste link.
Mais denúncias sobre o não repasse de verbas do Fundo Especial às mulheres podem ser encaminhadas para o email da OAB: cotadegenero.londrina@oabpr.org.br ou pelo whatsapp 43-3294-5925.
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