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Como o novo arcabouço fiscal brasileiro impacta no dia a dia das pessoas?

Por André Casado (*)

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. O arcabouço fiscal refere-se ao conjunto de regras e instrumentos utilizados pelo governo para administrar as finanças públicas, especialmente no que diz respeito à arrecadação de receitas e ao controle dos gastos. No Brasil, o novo arcabouço fiscal foi implementado com o objetivo de promover a sustentabilidade das contas públicas e criar um ambiente econômico mais estável.

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Um dos principais pilares do novo arcabouço fiscal brasileiro fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Segundo o substitutivo do relator, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original. Assim, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação. A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:

  • 70% da variação real da receita caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
  • 50% do crescimento da despesa se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.

O impacto dessa regra na economia é que ela busca controlar o crescimento das despesas públicas, sem travar os investimentos que são fundamentais para o país crescer. O novo arcabouço é robusto e mantém direitos para a população, como a correção anual do salário mínimo com ganho real acima da inflação.
Isso é benéfico para a economia, são mais recursos circulando que acabam fazendo a economia circular. Dentro do texto aprovado pela câmara que será analisado pelo Senado, ainda vai garantir recursos para o pagamento do piso da enfermagem e também garantir os recursos para a educação.

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Com o novo arcabouço há uma maior previsibilidade em relação ao equilíbrio fiscal, o que pode gerar mais confiança por parte dos investidores. A confiança é um fator fundamental para estimular o investimento e o crescimento econômico. Outra forma pela qual o novo arcabouço fiscal impacta na economia é através da busca por uma maior eficiência no uso dos recursos públicos. Isso pode resultar em uma alocação mais eficiente dos recursos públicos e em um aumento da produtividade da economia.

Porém, o novo arcabouço fiscal brasileiro não é uma solução mágica para todos os problemas médicos do país. Ele é apenas uma das ferramentas utilizadas para promover a estabilidade fiscal e criar um ambiente favorável ao crescimento econômico. Outras medidas, como reformas reforçadas e políticas de estímulo ao setor privado, também são necessárias para sustentar a economia e melhorar as condições de vida da população.

(*) André Casado é contabilista, especialista em tributação e diretor da Exactus Contabilidade

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