Na sessão desta quinta, Câmara vota cinco assuntos inconstitucionais

Vereadores não seguem, de novo, recomendação de assessoria técnica e põe em pauta projetos que nem deveriam ter sido elaborados

Telma Elorza

O LONDRINENSE

Mais uma vez a Câmara Municipal de Londrina dá uma banana para a Constituição Federal. De todos os 10 assuntos em pauta – sem contar os pedidos de informações e o evento relativo ao Dia do Turismo, programado -, na sessão ordinária desta quinta-feira (5), cinco são total ou parcialmente inconstitucionais.

O primeiro assunto inconstitucional em pauta é a votação da redação final do projeto de lei 197/2019, aprovado em duas discussões, que diferencia as operações de cemitérios e crematórios de animais
domésticos de pequeno e médio portes.
Proposto pelos vereadores Eduardo Tominaga (PSD), Daniele Ziober (PP) e pelo ex-parlamentar Felipe Prochet, a matéria altera o Código de Obras e Edificações
(lei 11.381/2011), o Código de Posturas (lei 11.468/2011) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei 12.236/2015), o projeto inclui os crematórios de animais nas regras de crematórios em geral,
desobrigando a atividade de cumprir regras relativas a cemitérios
. Segundo os autores, a atual igualdade de condições inviabiliza a criação de crematórios de animais em Londrina, tanto públicos quanto particulares. A matéria também retira a possibilidade de implantação de incineradores de animais, passando a permitir somente crematórios. A Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina indicou que o projeto seria contrário à Constituição Federal e ao Estatuto da Cidade, entre outras leis, porque não foi submetido a planejamento, estudos prévios e análises de impactos urbanísticos, sociais e ambientais. Porém, como sempre, os vereadores não levaram em conta o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e aprovaram mais um projeto inconstitucional, que vai se tornar uma lei inconstitucional se for sancionada pelo prefeito.

O segundo gira em torno do veto do prefeito Marcelo Belinati (PP) ao PL nº 29/2022, que proíbe a exigência de apresentação de cartão impresso ou digital de vacinação da covid-19 e suas variantes no âmbito do Município de Londrina, o chamado “passaporte vacinal”. Mesmo alertados pela assessoria jurídica que o projeto era ilegal e inconstitucional, os vereadores aprovaram em duas discussões, em regime de urgência. Na sessão, eles devem analisar o veto integral do prefeito. Infelizmente, a Comissão de Justiça da Câmara manifestou-se pela derrubada do veto. Ou seja, vão insistir na inconstitucionalidade.

Em segunda discussão, entra na pauta o PL 16/2022, que institui a Semana Municipal de Canto Coral no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina. Embora à princípio não tenha nada de mais, o projeto foi considerado pela Assessoria Jurídica parcialmente inconstitucional porque – além de instituir a terceira semana de outubro destinada à comemoração, sendo 19 de outubro o Dia Municipal do Coralista e 20 de outubro o Dia Municipal do Regente – estipula que o Poder Executivo poderá
promover eventos para capacitação dos coralistas
, bem como outras atividades relacionadas ao tema. Ou seja, o PL autoriza aquilo que já à atribuição do Município.

Em primeira discussão, entra na pauta o PL 263/2021, que cria a Campanha Permanente de Conscientização, Diagnóstico e Tratamento da Puberdade Precoce no Município de Londrina. Para variar, a Assessoria Jurídica considerou que trata-se de matéria de iniciativa privativa do prefeito, pois cria atribuições a órgão do Poder Executivo, violando a separação dos poderes prevista na Constituição Federal. O projeto prevê campanhas educativas em escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBS),
criação de cartilhas com orientações e divulgação das UBS em que haja médico pediatra.

E, para finalizar os assuntos inconstitucionais em pauta, os vereadores vão discutir o parecer prévio do PL 21/2022, que dispõe sobre o combate de toda e qualquer forma de intolerância religiosa no âmbito do Município de Londrina, apresentado pela vereadora Jessicão (PP). O PL regulamenta em âmbito municipal o combate à intolerância, discriminação e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso. A proposta autoriza as entidades religiosas a fixar na entrada de seus estabelecimentos o seguinte aviso: “Advertimos aos munícipes e às autoridades municipais sobre o que diz a Constituição: É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Constituição Federal de 1988, artigo 5º, VI.” E prevê que a Prefeitura poderá adotar políticas públicas que ratifiquem a inviolabilidade dos cultos religiosos e suas liturgias, garantindo o seu livre exercício no âmbito municipal, e impõe multa de R$ 700, aumentada em 100% em caso de reincidência, para violação ou censura à liberdade religiosa e constrangimento ou intimidação a religiosos no exercício de sua fé.

Só que a assessoria jurídica considerou que o projeto tem vício de iniciativa pois a matéria é privativa da União, já que o tema é relacionado ao Direito Civil. Mais uma vez, a Comissão de Justiça não seguiu o parecer jurídico e votou favoravelmente ao PL.

Foto: Arquivo/CML

Compartilhar:

2 Comentários

  1. Significa que a maioria dos vereadores querem a qualquer custo assunto para aparecer na mídia e divulgar em seus canais sua atuação “parlamentar”. É isso. Buscam visibilidade. Uns mais que outros, já que 12 vereadores serão candidatos a deputado federal e estadual.

  2. Ou é querer mostrar que estão trabalhando ou então é ignorância mesmo!!! Tempos difíceis!!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.