A escolha do novo controlador-geral por lista tríplice é uma forma democrática de participação popular no exercício do mandato
Telma Elorza
O LONDRINENSE
Noticiamos ontem, nesta matéria, que o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (CMTCS) de Londrina vai iniciar o processo para a escolha de novo controlador-geral do Município, através de edital para formação de uma lista tríplice. Mas porque isso é tão importante, que merece uma segunda matéria?
Segundo o presidente do CMTCS, o engenheiro eletricista Auber Silva Pereira, o controlador é um “cargo de confiança” à serviço da população e não do chefe do Executivo. “Com o artigo 31 da Constituição Federal, tem inclusive o dever de comunicar ao controle externo – como Tribunal de Contas do Estado – as situações irregulares não solucionadas, sob pena de responsabilidade solidária”, explica. A lista tríplice, segundo ele, evita indicações políticas e não técnicas.
Segundo o advogado e professor de Direito Constitucional da Universidade Positivo, Flávio Pierobon, o art. 1º da Constituição Federal evidencia que o Brasil é uma República. “República é, como dizia Geraldo Ataliba, ‘Res pública’. Res pública é ‘coisa pública’. Daí que, se a coisa é pública, todos aqueles que ocupam cargos públicos devem ter em conta que não se apropriam do cargo, mas que o exercem como ‘procuradores’ do real titular da coisa pública, que é o Povo”, diz.
Partindo dessa premissa, o professor explica que cargos como o do controlador-geral exercem uma função que vai para além da confiança do gestor público. “É necessário que o controlador seja uma pessoa mais diligente do que próxima ao prefeito, visto que cabe ao controle interno relatar ao Tribunal de Contas quaisquer irregularidades ou ilegalidades que venha a ter conhecimento”, afirma.
Para Pierobon, o mecanismo municipal – a lista tríplice – para a indicação do Controlador-Geral não é imune à influências políticas, mas, ao menos, é mais um filtro social para a indicação de um cargo extremamente importante. “É uma forma, bastante democrática, de participação popular no exercício do mandato.”
De acordo com o presidente do CMTS, se com a lista tríplice, Londrina está enfrentando várias situações com a Controladoria-Geral, sem ela a situação poderia ficar pior. “No nosso relatório de atividade do primeiro biênio 2019-2021, estão várias situações que deveriam ser melhor “controladas”, como o caso da entrega da Sercomtel, terrenos da CAPSML com reflexos funcionais e tributários, Doações de áreas do município, COHAB e moradias para vulneráveis através da REURB-S, IPTU-ISS-ITBI e seus lançamentos e correções manuais discrepantes entre a Contabilidade e Finanças alcançando até o presente momento o valor de R$97 milhões, obras (Moringão/Viadutos/Teatro) e termos aditivos temporais e de valor, além de verbas federais e estaduais da COVID 19 de R$107 milhões, parte desta com contratações terceirizadas com o Hospital do Coração, entre outras”, aponta.
Segundo Pereira, “não basta ter cargo, salário e aposentadoria de controlador”. “Temos que exigir a presença de um controlador eficiente, na segunda maior cidade do estado com orçamento próximo a R$2.5 bilhões que, legalmente/tecnicamente e principalmente de uma forma isenta, ocupe este cargo de confiança a ele delegado pela sociedade de Londrina”, aponta.
O problema é que a administração pode revogar, quando o prefeito quiser, o Decreto Municipal nº 1655/2014, que instituiu a lista tríplice sob o comando do CMTCS para escolha do controlador, e voltar com as indicações políticas. Não seria a hora da Câmara Municipal de Londrina criar uma lei para garantir que se continue a escolher o controlador por lista tríplice?
Foto: Arquivo/Emerson Dias/N.COM
