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Afinal, o que há de errado entre a Prefeitura e as empresas de ônibus de Londrina?

Mais de 10 dias após concluírem que tem muita coisa errada com os contratos das empresas de ônibus, os vereadores ainda não formalizaram uma Comissão Especial de Inquérito para investigar as irregularidades

Mirella Fontana e Telma Elorza
O LONDRINENSE

Após 11 meses de trabalho, a Comissão Especial dos Transportes Públicos de Londrina entregou um relatório final onde foram apontadas diversas irregularidades e concluiu que as concessionárias do transporte coletivo têm descumprido uma série de obrigações contratuais.

Depois da entrega deste relatório, observou-se que os erros vem ocorrendo tanto por parte da prefeitura, da CMTU e das empresas de transporte urbano. Confira os erros apontados no relatório:

Erros por parte da Prefeitura e da CMTU:

1 -Segundo o relatório, ao mesmo tempo em que houve o aporte financeiro ao sistema de transporte, a CMTU autorizou a redução parcial da frota, dos insumos e da folha de pagamento das concessionárias, o que gerou economia de 31% no custo do serviço entre 2020 e 2019, o correspondente a R$ 36 milhões. Somando-se a economia ao aporte, a CE indica que R$ 56 milhões ficaram disponíveis para as concessionárias. 

2 – Ao realizar o pagamento, a CMTU e a Prefeitura não apresentaram um estudo técnico com a quantidade exata de usuários isentos (idosos, pessoas com deficiência, agentes de segurança, entre outros) para justificar os aportes financeiros de tamanha alçada.

3 – Durante a pandemia de covid-19,  27 linhas foram extintas, sem que a CMTU apresentasse uma justificativa técnica com dados concretos capazes de explicar o motivo do cancelamento, da suspensão ou unificação com outras linhas.

4 – Falta de segurança e vigilância adequadas nos terminais de integração, com ausências desses profissionais em determinadas horas do dia, descumprindo o item contratual que prevê vigilantes das 6 da manhã à meia-noite nos terminais de bairros e 24 horas no Terminal Central

5 – Falta de fiscalização em diversos itens como ônibus antigos (com mais de 10 anos), falta de rede de internet wi-fi nos terminais, falta de cobrança do valor devido, falta de cobrança por 62 ônibus que deveriam estar atendendo a população, entre antas outras coisas.

Erros por parte das Concessionárias:

1- A Transportes Coletivos Grande Londrina, por contrato, deveria ofertar 244 coletivos (222 operantes e 22 reservas) e a Londrisul, 135 (123 operantes e 12 reservas). Contudo, segundo informações repassadas pela CMTU à comissão especial, a TCGL trabalha com 204 ônibus (déficit de 40 veículos) e a Londrisul com 123 ônibus (déficit de 12). 

2 – As concessionárias não estão enviando ao Município os valores referentes à outorga onerosa. De acordo com os contratos, 0,4% do valor global estimado de cada contrato deveria ser repassado pelas empresas ao Fundo de Urbanização de Londrina (FUL), para aplicação em melhorias no sistema público de transporte coletivo do município. A Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL) deveria repassar aos cofres públicos R$ 5.638.112,06 e a Londrisul Transportes Coletivos, R$ 3.030.355,61.

3 – A exploração publicitária nos ônibus, hoje gerida pelas concessionárias, deveria estar sob responsabilidade do poder público, uma vez que a receita obtida com os anúncios, conforme os contratos, deve ser utilizada como forma de auxiliar na redução do preço da tarifa.

4 – Houve negligência da concessionária ao se negar a assinar termo de compromisso em audiência na Justiça do Trabalho, ocasião em que o Município se disponibilizou a pagar os R$ 2 milhões relativos ao PPR, para que houvesse a retomada imediata das operações. O relatório indica que não houve comprovação de fiscalização ou medida impositiva à concessionária, diante dos prejuízos à população pela falta do serviço.

O que diz a CMTU

Na versão da CMTU, uma CEI não seria necessária porque os dados nos quais os vereadores se basearam para elaborar o relatório já estão desatualizados. De acordo com a assessoria de imprensa da companhia, os vereadores solicitaram os dados no início dos trabalhos da comissão, que duraram 11 meses, e criada no auge da pandemia. Segundo a assessoria, a situação está quase normalizada. Nos terminais, por exemplo, a assessoria diz que a segurança já foi normalizada em todos, com vigilantes 24 horas; que o wi-fi já está em todos ônibus e que faltam apenas em alguns terminais, mas que há uma cobrança para colocação urgente. Também disse que as linhas suspensas foram retomadas e que extintas foram apenas quatro. Segundo a assessoria, essas quatro foram integradas a outras e novas linhas foram criadas.

A assessoria de imprensa também explicou que a CMTU está fazendo análises sobre os dois pontos: a renovação da frota e controle de passageiros isentos não catracados. O aumento no preço de novos ônibus, que teriam passado de R$300 mil para R$800 mil, é um dos fatores que estão sendo analisados, pois impactaria na tarifa. Quanto aos usuários não catracados, a assessoria afirma que estão sendo realizadas reuniões com Secretaria Municipal do Idoso, TCGL e LondriSul para resolver a questão, com a implantação de um cartão do idoso. Mas que a solução, embora pareça simples, pode não ser efetiva porque o idoso não pode ser obrigado, por lei federal, a se cadastrar para receber o serviço.

O que dizem os vereadores

Indagamos diversos vereadores a respeito da instauração da CEI, mas apenas três responderam ao questionamento. Confira o que eles disseram:

O vereador Santão (PSC) afirmou que para que seja instalada uma CEI “deve se haver, no mínimo, indícios de irregularidades, para que, tudo seja esclarecido à população…. se alguém tiver responsabilidade, deve ser punido conforme a lei, se inocente, dado publicidade aos fatos apurados. Não há como se ter certeza de um ou de outro se o procedimento apuratório não existir. Creio que seja dever legal de um vereador trazer às claras qualquer possibilidade. A função legal, maior do vereador, além de legislar é fiscalizar, as outras ações indiretas são inerentes historicamente e por tradição ao cargo… mas o dever legal imposto pela lei nunca deve deixar de ser executado.”

A vereadora Lenir de Assis (PT) respondeu que “o relatório apresentado é extenso e traz muitas informações que precisam ser conhecidas e avaliadas. Estamos nessa fase. A comissão dispensou tempo e cuidado na investigação. Penso que a abertura de uma nova comissão deva existir caso necessite percorrer outro caminho que não o já feito por essa comissão que se encerra. Por isso, me dedico a leitura e avaliação de cada sugestão de encaminhamento feito pelos componentes.”

Já o vereador Deivid Wisley (PROS) disse apenas: “Não acho que seja o momento ‘agora’. Preciso avaliar com calma.”

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