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Como ficam os débitos tributários na extinção de empresa ou sucessão empresarial?

Por Evandro Ibanez Dicati

Comprar, vender uma empresa ou simplesmente encerrar suas atividades são situações corriqueiras que podem gerar diferentes impactos nos débitos tributários da empresa.

Quando uma empresa encerra suas atividades ou ocorre a transferência do controle para novos sócios, é importante destacar que os débitos tributários pendentes ou ocultos não desaparecem.

Nesta coluna fazemos uma breve análise sobre estas situações.

O que acontece com os débitos tributários em:

  • Sucessão empresarial

Aquele que adquire um empreendimento e continua sua exploração assume a total responsabilidade pelos tributos anteriormente constituídos.

Mesmo quando há alteração da razão social e do CNPJ, aquela empresa que passa a exercer as atividades pode assumir a responsabilidade dos débitos tributários da empresa anterior, caso se reconheça a sucessão empresarial.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça presume-se a ocorrência da sucessão empresarial “quando os indícios apontam para a continuidade da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social” (REsp 1.837.435).

Portanto, ao adquirir uma empresa já existente, é fundamental verificar a existência de débitos já constituídos e possíveis dívidas ocultas que possam surgir posteriormente. Essa diligência é essencial para evitar surpresas desagradáveis e assumir a responsabilidade tributária de forma consciente e planejada.

  • Extinção empresarial

Quando ocorre o encerramento da empresa, é necessário que tal conduta seja efetuada formalmente perante o Fisco. Presume-se a dissolução irregular quando a pessoa jurídica deixa de operar ou muda de endereço sem comunicar à administração pública.

Neste caso, a dissolução irregular da empresa é suficiente para permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente.

É dever dos gestores das empresas manter atualizados os cadastros, incluindo os atos relacionados à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é fundamental para demonstrar que a sociedade encerrou suas atividades de forma regular.

  • Responsabilidade dos sócios em caso de extinção irregular

Com base nessas premissas o STJ estabeleceu que, havendo extinção irregular da sociedade, o sócio passa a responder pessoalmente pelos débitos tributários, quebrando aquela barreira da separação patrimonial da sociedade/sócio.

Neste caso o sócio que responde é aquele que está na quadro societário no momento da extinção irregular da empresa, mesmo que não tenha gerido a empresa no momento do fato gerador tributário (tema 981 do STJ).

Por sua vez, aquele que era sócio no momento da prática do fato gerador, mas saiu regularmente da sociedade e não era sócio no momento da extinção irregular da empresa, não responde de forma pessoal pelos débitos tributários (tema 962 do STJ).

Quer saber mais sobre esse ou outro assunto de direito empresarial, entre em contato pelo e-mail evandro@dicati.adv.br ou no instragram @evandrodicati.

Evandro Ibanez Dicati

Os débitos tributários não "somem" com a venda ou dissolução da empresa. A responsabilidade tributária continua para quem assumiu o controle na aquisição ou para o sócio que fez uma dissolução irregular da empresa.

Advogado e professor universitário. Bacharel em Direito; Pós-graduado em Direito Empresarial e em Direito Tributário; Mestre em Direito e Relações Econômicas.

E-mail: evandro@dicati.adv.br Instagram  @evandrodicati

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(*) O conteúdo das colunas não reflete, necessariamente, a opinião do O LONDRINENSE.

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