Por Bruna Balthazar de Paula
O regulamento interno é um documento empresarial que estabelece as regras, normas e procedimentos internos que os funcionários devem seguir no ambiente de trabalho. Ele é uma ferramenta importante para garantir o bom funcionamento da empresa, promover um ambiente de trabalho saudável e disciplinado, e assegurar o cumprimento das leis trabalhistas.
No Brasil, a CLT é a lei central que regula a maioria das questões relacionadas ao Direito do Trabalho, existindo outras leis trabalhistas que também regulam situações específicas. Além das leis trabalhistas, no direito brasileiro trabalhista, vigem as convenções e acordos coletivos, que consistem em instrumentos decorrentes de negociação coletiva entre sindicatos e empregadores e que estabelecem normas para as partes que fazem parte dessa negociação.
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Além disso, as operações diárias das organizações empresariais geram uma variedade de cenários que seriam impossíveis de antecipar na legislação e, também, nos instrumentos coletivos, que são mais gerais. Assim, as empresas podem, por permissão do artigo 444 da CLT, recorrer a outras fontes normativas, desde que haja observância à lei, convenções e acordos, normativas aplicáveis e decisões de autoridades competentes.
Para regulamentar a relação contratual de trabalho e as questões específicas da rotina e cotidiano, as empresas podem formalizar tais questões por meio de documentos interno. Dentre esses, está o regulamento interno que consiste na ferramenta pela qual o empregador pode estabelecer diretrizes, direitos e deveres aos seus colaboradores.
Muitas empresas se utilizam desse mecanismo para criar normas adicionais às já contempladas na legislação trabalhista ou no contrato de trabalho, uma vez que, apesar de abrangentes, essas normas não conseguem abordar completamente as necessidades específicas apresentadas nas diversas empresas e setores de atividade.
De maneira geral, o regulamento interno define o que é aceitável ou inaceitável dentro da organização e pode incluir diretrizes tanto para os funcionários quanto para o próprio empregador.
Regulamento interno: diretizes de comportamento
A principal finalidade do regulamento interno é proporcionar diretrizes claras sobre o comportamento e as expectativas da empresa em relação aos seus colaboradores. Ele abrange uma variedade de aspectos, tais como:
- Conduta Profissional: Define as normas de comportamento esperadas dos funcionários no ambiente de trabalho. Isso inclui questões como pontualidade, vestimenta adequada, respeito aos colegas e superiores, entre outros.
- Políticas de Recursos Humanos: Pode abordar questões relacionadas a recrutamento, seleção, promoção, transferência, avaliação de desempenho, remuneração, benefícios, entre outros aspectos da gestão de recursos humanos.
- Horários de Trabalho e Jornada: Define os horários de trabalho, jornadas, intervalos e demais questões relacionadas ao tempo dedicado pelos funcionários às atividades laborais.
- Comunicação Interna: Estipula as formas de comunicação dentro da empresa, seja entre colaboradores ou entre a gestão e os funcionários.
- Disciplina e Penalidades: Estabelece as consequências para comportamentos inadequados ou violações das políticas da empresa, podendo incluir advertências, suspensões ou até mesmo demissões, conforme a gravidade da infração.
Ao criar e implementar um regulamento interno, as empresas buscam padronizar procedimentos, evitar conflitos, garantir o cumprimento das leis trabalhistas e promover um ambiente de trabalho produtivo e respeitoso. É importante que os funcionários estejam cientes do regulamento e que a empresa esteja preparada para esclarecer dúvidas e lidar com eventuais situações que envolvam sua aplicação.
Assim, o regulamento serve como diretrizes serem cumpridas, reunindo todas as informações, aos colaboradores, sobre o funcionamento do ambiente de trabalho. O conteúdo do regulamento deve ser divulgado a todos os colaboradores, que devem ser cientificados das suas cláusulas, regras e previsões. Após a devida cientificação, caso o colaborador cometa atos contrários ao disposto no regulamento, poderá haverá haver a sua sanção e responsabilização.
Por essa razão, é importante ressaltar que o regulamento consiste em um documento unilateral, que deve estar alinhado com a legislação trabalhista brasileira para ser legalmente válido. Além disso, deve haver a devida divulgação, transparência e treinamento da equipe para que haja a possibilidade de cobrança, bem como sua efetividade pela implementação na prática cotidiana.
Bruna Balthazar de Paula
Advogada trabalhista, mestre em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho. Professora da graduação em Direito e cursinho preparatório para concursos. Sócia integrante do escritório Vilela de Paula. Instagram @profbrunabalthazar
Foto: Freepik
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