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Decreto e portaria regulamentam a Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens

Por Bruna Balthazar de Paula

A Lei nº 14.611/2023 foi publicada e entrou em vigência, nesse ano, dispondo sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. Já no início, a lei determina que a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens é obrigatória e deverá ser garantida.

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Em seguida, a própria lei prevê algumas medidas para a garantia da igualdade salarial, que são:

  • Estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios;
  • Incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens;
  • Disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial;
  • Promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados;
  • Fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Ainda como novidade, a lei estabeleceu que as empresas com 100 ou mais empregados deverão efetuar a publicação semestral de Relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Os dados devem ser anonimizados e deve ser observada a proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nos casos em que forem identificadas desigualdade salarial, nos referidos relatórios, as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a apresentar e implementar plano de ação para mitigar a desigualdade, prevendo metas e prazos. É garantida, na apresentação e implementação do plano, a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.

Decreto

Em 24 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.795/2023, aplicável às empresas com 100 ou mais empregados, para regulamentar a lei e prever as regras sobre o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria 3.717/2023, de 27 de novembro de 2023, para dispor sobre questões previstas no referido Decreto.

Assim, as principais disposições do Decreto e da Portaria quanto ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios são:

  • Ferramenta disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego: o relatório deverá ser disponibilizado por ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A portaria previu que o relatório será elaborado pelo próprio MTE a partir das informações coletadas no e-Social.
  • Prazos de publicação: conforme a Portaria, os relatórios serão disponibilizados em março e setembro de cada ano, relativas ao primeiro e ao segundo semestres, respectivamente.
  • Disponibilização dos relatórios: o relatório deverá ser publicado nos sites das empresas, redes sociais ou outros instrumentos a fim de garantir a ampla divulgação para empregados e público em geral.
Decreto estabelece obrigatoriamente as medidas adotadas com metas e prazos, planejamento anual com cronograma de execução e avaliação das medidas com periodicidade mínima semestral

Em relação ao plano, as normativas previram que esse deverá estabelecer obrigatoriamente as medidas adotadas com metas e prazos, planejamento anual com cronograma de execução, avaliação das medidas com periodicidade mínima semestral. Além disso, deve estabelecer a criação de programas em três linhas:

  1. Capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho;
  2. Promoção da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho;
  3. Capacitação e formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

O plano poderá ser elaborado e armazenado em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira e uma cópia deverá ser depositada na entidade sindical representativa da categoria profissional.

Por fim, são estabelecidas algumas competências ao Ministério do Trabalho:

  • Responsabilidade pela criação de ferramenta informatizada para envio e divulgação dos relatórios e elaboração dos relatórios;
  • Criação de um canal de denúncias específico;
  • Fiscalização do envio e análise das informações contidas no relatório;
  • Notificação das empresas para elaboração, em noventa dias, do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens quando verificada desigualdade salarial entre mulheres e homens.

Conforme coluna anterior, quando foi publicada a Lei que estabeleceu a igualdade salarial, ressalto que o tema não é novidade, porque a sua garantia já está prevista em âmbito constitucional e em tratados internacionais. Todavia, tanto a Lei nº 14.611/2023, como a sua atual regulamentação pelo Decreto e Portaria, tem como finalidade a garantia e efetividade, na prática, da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

Bruna Balthazar de Paula

Advogada trabalhista, mestre em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho. Professora da graduação em Direito e cursinho preparatório para concursos. Sócia integrante do escritório Vilela de Paula. Instagram @profbrunabalthazar

Foto: Freepik

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