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Senado derruba rol taxativo da ANS devolvendo direito do médico, mas projeto pode ser vetado

Por Flávio Caetano de Paula Maimone

Após a triste e retrógrada decisão do STJ que limitava atuação do médico e os direitos dos consumidores de forma contrária à Constituição e à própria Lei dos Planos de Saúde e ao Código de Defesa do Consumidor, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que derruba a exigência de que o rol da ANS seja taxativo, recuperando direitos dos consumidores suprimidos pelo STJ (ressalva-se a presença de importantes votos da Ministra Nancy Andrighi e dos Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino que reconheciam se tratar de rol exemplificativo).

Mas, como fica agora?

Agora, o projeto de lei está sob análise do Governo Federal e, portanto, há verdadeiros riscos de que o projeto seja vetado. O atual governo deu demonstrações inequívocas de retrocessos a direitos dos consumidores, desde vetos importantes à Lei do Superendividamento (até o decreto regulamentando essa Lei que diz que o consumidor pode viver com R$300,00 por mês), passando pelo veto ao projeto de lei que impedia cobrança de bagagem em transporte e, especificamente, no campo da saúde suplementar (privada).

Nessa seara da saúde suplementar, o Ministério da Saúde do atual governo – que já atacou vacinação e continua a retardar vacinas, vide a demora atual para liberar vacina para crianças a partir de 2 anos – se posicionou contrário ao projeto de lei. Portanto, o momento é de pressão ao governo que, em ano eleitoral, poderá surtir efeito e acabar por conseguirmos sanção ao projeto de lei referido.

Esperamos que se reconheça o direito do médico que tem todas as condições de examinar seus pacientes e indicar os mais adequados tratamentos ao quadro clínico apresentado a ele. Ganha a saúde, ganha a vida.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Instagram: @flaviohcpaula

Foto: Pixabay

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