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Saiba por que é proibida a venda casada

Por Flávio Caetano de Paula Maimone

Venda casada é a prática comercial, considerada abusiva e proibida pelo CDC, consistente no condicionamento da venda de um produto ou serviço com a venda de um segundo produto ou serviço.

É o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 39, inciso I:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Lembramos que vender produtos em conjunto é permitido. Por exemplo, os combos de serviços de telecomunicações ou de alimentos. O que não pode é somente vender “combo”, somente fazer a venda associada.

Muitas vezes, a prática é realizada quando o consumidor está em situação de fragilidade ainda maior, como na necessidade de contratar com bancos, quando o consumidor procura contratar um empréstimo e lhe é vendido um seguro de vida ou qualquer outro serviço ou produto. E o consumidor, nesse exemplo, só consegue o empréstimo com a contratação do outro serviço, como o seguro.

Ainda que não seja declarado na venda que somente se dará a compra de “A” com a compra de “B”, a situação de constrangimento em que é posto o consumidor lhe sujeita à contratação não desejada. O consumidor se sente sem saída.

A situação de ficar sem saída, por si, é uma violação à liberdade do consumidor, que tem o direito de escolher livremente os produtos que quer comprar.

Interessante que o site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (aliás, em importante serviço de informações aos cidadãos), ao tratar do tema “venda casada”, destaca como “exemplo mais comum da venda casada ocorre quando o banco condiciona o empréstimo a aquisição de outro produto, como abertura de conta ou seguro”, tamanhas e tão reiteradas as práticas vedadas feitas por instituições financeiras.

O CDC proíbe as práticas abusivas que se revelam como atos ilícitos (ilegais), também denominados de abusos de direito. Ou seja, o fornecedor (no caso da venda casada) tem direito de vender produtos, tem direito de vender mais de um produto em conjunto com outro. Mas, quando há abuso desse direito, com imposição de venda associada, tem-se o ilícito, a situação que aproveita a desvantagem negocial do consumidor para fazer com que mais de um produto ou serviço seja condicionadamente vendido, ferindo a liberdade de escolha do consumidor e contrariando a necessária e legalmente estabelecida proteção dos interesses econômicos do consumidor (artigo 4º, caput, CDC)

Mas, e o consumidor? O que deve fazer nessas situações? Muitas vezes, não há saída no momento da contratação (se é que o consumidor percebe na hora o que está sendo imposto) e o consumidor acaba por contratar o que não queria para comprar o outro produto ou serviço desejado.

Nesse caso, deve o consumidor – após a contratação – denunciar a venda casada em órgãos de proteção ao crédito e, judicialmente, pedir o cancelamento sem nenhum custo do serviço ou produto imposto na contratação e, conforme o caso, pedir a condenação do fornecedor por danos extrapatrimoniais.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Instagram: @flaviohcpaula

Foto: Pexels

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