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Saiba como ficam as cobranças de água para quem tem poço artesiano

Por Flávio Caetano de Paula Maimone

Com a crise hídrica instalada no Brasil, em que foi imposto racionamento de água em diversas cidades (como Curitiba e São Paulo), ganhou espaço a procura e o investimento para captação de água a partir de fontes alternativas, como os poços artesianos.

Com isso, para parte de grandes consumidores de água, como são os condomínios residenciais (além de indústrias e condomínios comerciais), mostrou-se viável a coleta de captação de água. Mas, para tornar possível essa captação é necessária autorização da companhia de água e esgoto.

Uma vez concedida a autorização, pode ser utilizada a captação a partir de fontes alternativas. É o que permite a Lei nº 11.445/2007, em seu artigo 45, § 11:

“As edificações para uso não residencial ou condomínios regidos pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderão utilizar-se de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reuso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido”.

Deve-se observar, assim, que as cobranças a serem realizadas pela companhia de água devem ser realizadas com base no efetivo uso e não com base em tarifas mínimas, uma vez que é a partir do serviço prestado é que deve haver a cobrança. De forma que, sem a prestação de serviços, não faz sentido se cobrar sem prestar serviço. É o que prevê a mesma Lei mencionada, agora no § 12:

“Para a satisfação das condições descritas no § 11 deste artigo, os usuários deverão instalar medidor para contabilizar o seu consumo e deverão arcar apenas com o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade equivalente ao volume de água captado”.

 Essas previsões normativas permitem ao condomínio o uso de fonte alternativa de abastecimento de água e, por consequência, permitem ao condomínio que – ao deixar de usar a fonte “oficial” de abastecimento – deixem de pagar por serviços não prestados. Todavia, mantém-se a cobrança e o dever de pagamento pelo uso referente ao esgoto, sendo que o medidor do poço indicará o montante equivalente ao volume de água captado, nascendo daqui o valor a ser pago mensalmente pelo condomínio.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Instagram: @flaviohcpaula

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