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Direito de devolver produtos comprados pela internet

Por Flávio Caetano de Paula Maimone

O chamado direito de arrependimento pode ser utilizado pelo consumidor dentro do intervalo de tempo do denominado prazo de reflexão. Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial”, como também na internet.

Quando o consumidor exerce esse direito, nenhum valor pode ser cobrado dele e o que já tiver sido pago, deve lhe ser devolvido. Está na Lei (parágrafo único do Artigo 49 do CDC): “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Esse dispositivo legal está no CDC desde 11 de setembro de 1990. Não por acaso, a expressão que vem após a referência de “fora do estabelecimento comercial” não é internet, mas “especialmente por telefone ou a domicílio”. Mais de 30 anos se passaram e o CDC permanece, nesse aspecto do comércio eletrônico, inalterado.

Existe, todavia, um projeto de lei aprovado no Senado e aguardando ser submetido à votação na Câmara (há vários anos, é verdade) que pretende atualizar o CDC para tratar do tema do comércio eletrônico: é o PL 3514/2015. Anote-se que é importante aproveitarmos o ano eleitoral e cobrarmos a Câmara, os deputados que aprovem o PL 3514.

Enquanto isso não acontece, além do artigo 49 do CDC, temos o Decreto do Comércio Eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o Código do Consumidor para fins de comércio eletrônico. Entre as regras do Decreto, contamos exatamente com aquelas que regulamentam o direito de arrependimento do consumidor. Vejamos o que está regulamentado:

Art. 5º O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

§ 1º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

§ 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

§ 3º O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que: I – a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou II – seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

§ 4º O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

O consumidor, portanto, dentro de 7 dias do recebimento do produto, pode entrar no site em que fez a compra, onde deve constar uma informação clara e ostensiva destinada ao exercício do direito de arrependimento e, assim que o consumidor exercer seu direito, o fornecedor tem o dever de comunicar ao consumidor: confirmado recebimento do direito de arrependimento.

Claro que a aprovação necessária do PL 3514/2015 pela Câmara permitirá que mais regras e princípios protejam os consumidores e os próprios bons fornecedores. Regras claras contribuem com um saudável mercado. Importante avançarmos e o momento é propício: estamos na Semana do Consumidor, uma vez que comemoramos o Dia do Consumidor em 15 de março!

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Instagram: @flaviohcpaula

Foto: Pexels

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