Nos últimos dias, muitas pessoas têm observado “janelas” que surgem em sites durante as navegações. Nas janelas, expressões como “Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com monitoramento. Deseja continuar?”.
Ou mensagens como “Esta página usa Cookies para o funcionamento do sistema, que podem armazenar seus dados pessoais indiretamente. Solicitamos seu CONSENTIMENTO para prosseguir. Sua rejeição pode implicar no não funcionamento das tecnologias do site”, com as opções de aceitar ou recusar.
Mas, afinal, o que é isso e por que devo me preocupar? As empresas estão se adaptando à lei brasileira de privacidade, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com a lei, todas as informações de cadastros das pessoas, tanto em meios eletrônicos como físicos (as boas e velhas cadernetinhas), somente podem ser acessadas, coletadas, visualizadas, armazenadas (dentre outras formas do chamado “tratamento de dados”), na condição de estarem de acordo com as previsões da Lei que exigem política de segurança de informações.
Por exemplo, somente podem realizar tratamento de dados que o titular assim permita com o seu consentimento e, ainda, apenas para a finalidade informada ao titular que é o “dono” dos dados. É fundamental que percebamos a necessária mudança de cultura que pessoas e empresas precisamos adotar para preservar a nossa privacidade.
Para proteger a privacidade, somos nós quem escolhemos o que queremos deixar público, o que queremos disponibilizar para uma empresa, para um site, para um e-commerce. Com a LGPD, passaremos a ter garantias legais de que somente o objetivo para o qual autorizei o uso de informações é que estas serão usadas, sem possibilidade de transferência para terceiros, exceto se eu concordar com essa transferência.
O consentimento, entretanto, é apenas uma das chamadas bases legais para tratamento de dados, uma das hipóteses que a lei autoriza o tratamento de dados. Então, essas “janelas” que têm surgido nos sites são mecanismos que empresas têm encontrado para cumprir com a lei e informar o titular de dados que, com base nas informações colhidas por cookies, utilizarão nossos dados para dirigir publicidade e conteúdo, que esses cookies armazenam nossos dados.
Contudo, esse armazenamento “indireto” e essa aparente falta de clareza de que são utilizadas tecnologias para dirigir publicidade indicam violação a, ao menos, um dos princípios da LGPD, o princípio da transparência, pelo qual se estabelece uma “garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial” (Artigo 6º, Inciso VI da Lei) e, ainda, ao princípio da finalidade que estabelece a “realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades” (Artigo 6º, Inciso I da Lei).
Mas, de novo! Por que devo me preocupar? A Lei Geral de Proteção de Dados somente foi necessária por flagrantes abusos e indevidos usos de nossas informações que são ilegalmente captadas em muitos sites. Esses sites captam nossos dados, utilizam esses dados como moeda, como dinheiro, transferindo informações que sequer sabemos que foram captadas. Com isso, dirigem publicidade e ganham dinheiro com nossos dados de formas que ainda sequer imaginamos.
Ou seja, por mais chato que seja, devemos ler as políticas de privacidade e parar de sair por aí dando o “aceito” ou “concordo” ou “ok” para agilizar nossas navegações. Importante lembrar que se tivermos dúvidas sobre quais dados nossos estão sendo utilizados, podemos pedir essa informação para o site que deverá conceder o acesso.
É! Vem muita coisa por aí! Precisamos nos preparar para essa realidade em nosso cotidiano, seja em família ou no trabalho. Bora!
Flávio Caetano de Paula Maimone
Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Mestrando em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). @flaviohcpaula
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