Por Flávio Caetano de Paula Maimone
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também se aplica – ao lado do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – às relações de consumo quando o consumidor, titular de dados pessoais, for pessoa natural.
Mas quais direitos temos para proteção de nossa privacidade e de nossos dados pessoais?
Primeiro, temos direito à informação. Desse direito se desdobra o direito de confirmação de que os nossos dados pessoais são tratados por aquele fornecedor. Ou seja, o consumidor pode solicitar para qualquer fornecedor que seja confirmado o tratamento dos dados pessoais dele.
Da mesma forma, o consumidor pode ter acesso aos dados que aquele fornecedor tem e, caso necessário, pode pedir para corrigir os dados com erro ou incompletos. Além disso, o consumidor pode fazer a portabilidade dos dados.
Quando o tratamento dos dados pessoais estiver sendo feito a partir da hipótese legal do consentimento, o consumidor também pode revogar o seu consentimento e, até mesmo, pedir a eliminação dos dados em poder daquela empresa.
Ainda, pode o consumidor, especificamente, pedir informações sobre o compartilhamento de dados feito por aquela empresa ou organização, bem como pode solicitar as informações sobre a eventual recusa do consentimento e quais consequências podem ser daí advindas.
Outro ponto importante que a LGPD trouxe é a impossibilidade de consentimentos genéricos, sem especificidade alguma, com autorização para tudo ao mesmo tempo. Caso tenha ocorrido um consentimento generalizado, ele é considerado nulo.
Acrescente-se o dever de transparência em caso de vazamento de dados. Se uma empresa é alvo de vazamento de dados, seja a partir de vazamento interno ou por hacker, deve comunicar as autoridades e o próprio consumidor.
Com efeito, em tempos de vigilância de nossos dados, é fundamental que o consumidor utilize as ferramentas à sua disposição e apenas contrate com empresas que respeitam a LGPD. As empresas que desrespeitam a Lei estão sujeitas a sanções administrativas e condenações civis.
Flávio Caetano de Paula Maimone
Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Instagram: @flaviohcpaula
