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A proteção constitucional dos dados pessoais

Por Flávio Caetano de Paula Maimone

Nos últimos anos, estamos ouvindo falar sobre LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados. Rememoramos que dados pessoais são as informações que identificam uma pessoa natural, sejam diretamente, sejam a partir de cruzamento de informações.

Seguindo tendência mundial, o Brasil precisou legislar sobre o tema para proteger a privacidade, a intimidade, para proteger – mais do que isso – a não discriminação das pessoas a partir da coleta e transferência de dados pessoais entre empresas e pessoas.

Assim, em 2018 passamos a ter a LGPD (Lei 13.709/2018), cuja disciplina tem como fundamentos o respeito à privacidade, à liberdade e à defesa do consumidor, entre outros. O direito da pessoa natural à proteção de dados passou a ser tão debatido, estudado, reconhecido, que o Supremo Tribunal Federal o reconheceu como direito fundamental autônomo (em julgamento de maio de 2020). Ainda que não estivesse expressamente previsto na Constituição, desta poder-se-ia extrair referido direito.

Como se não bastasse, em fevereiro de 2022 foi promulgada – pelo Congresso Nacional – a emenda Constitucional que incluiu a proteção de dados como direito fundamental, desta feita, expressamente. Com efeito, o Artigo 5º da Constituição recebeu novo inciso:

“LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

A LGPD, fortalecida com novo direito fundamental expresso, se aplica transversalmente no Direito, ou seja, nas relações de trabalho, nas relações com o Poder Público e, também, nas relações de consumo.

Nas relações de consumo, portanto, passamos a ter mais um direito fundamental garantindo que sejamos respeitados em nossas relações de consumo, garantindo direito à informação, à transparência e a tantos outros novos direitos. Já tratamos de alguns deles, como por exemplo: Entenda o que são dados pessoais 1 | Entenda o que são dados pessoais 2 | CDC e fraudes bancárias | Vazamentos de dados pessoais | Por que nossos dados valem tanto | Como usar a LGPD para barrar mensagens indesejadas

É fundamental conhecermos esse direito para que possamos exigir respeito aos nossos dados pessoais, à privacidade e à não discriminação.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Colunista do Jornal O Londrinense. Instagram: @flaviohcpaula

Foto: Pexels

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