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Como fica o direito do consumidor no caso 123Milhas?

Por Flávio Caetano de Paula Maimone

A empresa 123Milhas está anunciando que consumidores que compraram de sua linha “Promo” não terão direito ao cumprimento da oferta e do contrato, tampouco o dinheiro de volta. Ao invés disso, criaram uma forma de “devolver” na forma de voucher.  O anúncio da empresa é a confissão de absoluta e inequívoca violação a direitos do consumidor e, por óbvio, que já há decisões administrativas e judiciais retificando a medida ilegal adotada pela 123Milhas.

Abram-se parênteses para destacar a postura dessa empresa que, a despeito das exigências de compliance (as conformidades com as leis), rasga o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Passou da hora de não se permitir, não se tolerar que grandes empresas atuem dessa forma: fazendo de conta que não há CDC. O caso deve servir de alerta e de exemplo, Há que se coibir posturas de normalização de desrespeito escancarado a direitos dos consumidores. O CDC não estabelece recomendações, mas normas que devem ser cumpridas, incorporadas na atividade mercantil, até porque a defesa do consumidor é princípio da ordem econômica.

Fechando os parênteses, voltamos com uma pergunta: mas, o que o consumidor pode fazer?

Pretendemos responder em dois cenários essa pergunta:

1 – compras em parcelas; e

2 – compras à vista.

Consumidores que efetuaram compras parceladas da 123Milhas

Com o parcelamento da compra em cartão de crédito, o consumidor passou a ter novo direito a partir da Lei Claudia Lima Marques e precisamos estar atentos à referida atualização do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a compra parcelada atrai a presença dos contratos conexos, coligados ou interdependentes disciplinados pelo novo artigo 54-F do CDC.

Esses contratos são aqueles em que há um contrato (chamado de principal) para o fornecimento do produto ou serviço (por exemplo, passagens aéreas compradas da 123Milhas) e um outro contrato (acessório) de crédito. Nessa rede, o contrato de crédito é utilizado para realização, para viabilização do contrato principal (também muito comuns em compra e venda de automóveis).

De acordo com a Lei Claudia Lima Marques, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido pelo contrato principal diretamente ao contrato acessório. Ou seja, o consumidor pode procurar pela administradora do cartão de crédito, informando-a da inexecução dos serviços da 123Milhas e, nos termos do artigo 54-F, incisos I e II, § 2º do CDC, e, consequentemente, pedindo a rescisão do contrato. A administradora deverá suspender a cobrança dos valores ainda vincendos e devolver aqueles já vencidos.

Consumidores que efetuaram compras à vista da 123Milhas

Por outro lado, os consumidores também podem requerer o cumprimento forçado da oferta e impor a escolha (que é do consumidor) à 123Milhas que deverá se submeter, pois é isso o que determinam as normas de ordem pública e interesse social.

E o artigo 35 do CDC assim estabelece:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Portanto, é do consumidor a livre escolha entre as opções de: I – exigir a emissão da passagem comprada da 123Milhas; II – aceitar prestação equivalente como eventual voucher (mas essa escolha deve ser do próprio consumidor); ou III – rescindir o contrato e pedir o dinheiro de volta. Nos três casos, além da escolha acima, o consumidor pode discutir a presença de indenização (perdas e danos).

Além disso, em atenção à solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecedores, é possível ao consumidor impor sua escolha não apenas contra a 123Milhas, mas também contra a companhia aérea, cuja responsabilidade é solidária e objetiva (responde independente de culpa), nos termos da Lei.

Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Sócio fundador da @varbusinessbeyond consultoria e mentoria em LGPD. Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Colunista do Jornal O Londrinense. Instagram: @flaviohcpaula

Foto: reprodução da internet

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(*) O conteúdo das colunas não reflete, necessariamente, a opinião do O LONDRINENSE.

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