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Proteja-se! 10 direitos do consumidor que você precisa conhecer

Por Flávio Caetano de Paula Maimone

O direito do consumidor visa regular as relações de consumo permitindo equilíbrio com os fornecedores. Para isso, a Constituição Federal determina ao Estado que promova a defesa do consumidor. No Código de Defesa do Consumidor, há uma série de direitos. Vamos conhecer alguns deles!

Direitos que você precisa ter na cabeça

1. Direito à Informação Clara e Adequada

Os consumidores têm o direito de receber informações claras, precisas e completas sobre os produtos e serviços que estão adquirindo. Isso inclui informações sobre características, qualidade, quantidade, composição, preço e riscos à saúde e à segurança.

2. Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva

A publicidade deve ser verdadeira e não pode induzir o consumidor ao erro, tampouco ser discriminatória. Propagandas enganosas ou abusivas são proibidas e podem ser denunciadas aos órgãos de defesa do consumidor.

3. Direito à proteção da vida, saúde e segurança

Produtos e serviços não podem apresentar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, salvo os riscos inerentes ao próprio produto. Caso sejam observados riscos em produtos, as empresas devem realizar o Recall e os consumidores têm direito de ser informados e de receber as devidas correções/substituições por parte dos fornecedores, sem prejuízo de eventuais indenizações.

4. Direito à educação para o consumo

Os consumidores têm o direito de receber orientações sobre o consumo adequado e consciente de produtos e serviços, ajudando-os a tomar decisões informadas e responsáveis.

5. Direito à prevenção e à indenização por danos

Os produtos e serviços não podem gerar danos aos consumidores. Mas, se o consumidor sofrer danos devido a produtos ou serviços, ele tem direito a ser indenizado. Isso inclui danos materiais e morais, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

6. Direito ao arrependimento

O consumidor tem o direito de desistir da compra de produtos ou serviços adquiridos fora do estabelecimento comercial (por exemplo, pela internet ou telefone) no prazo de sete dias, sem necessidade de justificativa e sem custo nenhum, devendo comunicar ao fornecedor (dentro do prazo de 7 dias) para concretizar seu direito.

7. Direito à garantia

Produtos e serviços devem ter garantia contra vícios. O prazo mínimo de garantia legal é de 90 dias para produtos e serviços duráveis e 30 dias para produtos e serviços não duráveis, podendo haver prazos maiores estipulados pelo fabricante. Além disso, dentro do prazo de vida útil do produto, deve haver garantia contra vícios de fabricação.

8. Direito a práticas comerciais leais

Os consumidores têm o direito de ser tratados com justiça e equidade nas práticas comerciais. Isso inclui a proteção contra cláusulas abusivas em contratos de adesão, inclusive em relação àquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

9. Direito ao atendimento adequado e eficiente

O consumidor tem o direito de ser atendido de maneira adequada e eficiente pelas empresas e prestadores de serviços. Isso inclui o respeito aos prazos de atendimento, a disponibilidade de canais de comunicação e a prestação de um serviço de qualidade, sendo que os serviços públicos essenciais (água, comunicação, energia elétrica, entre outros) devem ser contínuos (sem interrupção).

10. Direito ao acesso aos órgãos de Defesa do Consumidor

Os consumidores têm o direito de acessar os órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, além de outros canais de resolução de conflitos, inclusive o Judiciário, para solucionar suas reclamações de maneira eficaz e célere.

Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone

Existem alguns direitos do consumidor que precisam estar sempre na mente, em qualquer relação de consumo. Conheça esses 10 direitos e lembre deles antes de qualquer compra

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Sócio fundador da @varbusinessbeyond consultoria e mentoria em LGPD. Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Colunista do Jornal O Londrinense. Instagram: @flaviohcpaula

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(*) O conteúdo das colunas não reflete, necessariamente, a opinião do O LONDRINENSE.

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