Por Karynne Santos
O Segurado Facultativo de Baixa Renda é aquele contribuinte sem renda própria que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, que pertence a uma família de baixa renda e contribui facultativamente com uma alíquota equivalente a 5% do salário-mínimo para o INSS.
Ou seja, para ser considerado segurado facultativo de baixa renda, é necessário cumprir pelo menos 04 requisitos.
O primeiro requisito é não possuir renda própria, ou seja, para se enquadrar como Segurado Facultativo de Baixa Renda, o contribuinte não pode exercer nenhuma atividade profissional remunerada que garanta a sua própria renda.
Se exercer alguma atividade remunerada, deve contribuir como empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial, a depender do caso.
O segundo requisito é o da dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. Esse requisito refere-se à situação em que uma pessoa se dedica integralmente às atividades domésticas, desempenhando-as em tempo integral dentro de sua própria casa.
O terceiro requisito é pertencer a família de baixa renda. A legislação previdenciária considera de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda mensal seja de até 2 salários mínimos.
O CadÚnico é uma base de dados que reúne informações socioeconômicas das famílias para que possam ser selecionadas e beneficiadas por diversos programas sociais e políticas públicas. Para fazer parte do CadÚnico, as famílias de baixa renda devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência.
Último requisito, se preenchidos os requisitos anteriores, o Segurado Facultativo de Baixa renda deve contribuir mensalmente com uma alíquota equivalente a 5% do salário-mínimo para o INSS, em 2023 o valor da contribuição mensal é de R$ 66,00.
Como pagar o INSS como Segurado Facultativo de Baixa Renda?
Existe pelo menos 3 formas de contribuir com o INSS como Segurado Facultativo de Baixa Renda:
- Através de um banco conveniado com o INSS;
- Carnê do INSS (comprado em qualquer papelaria); ou
- Pelo Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal.
O mais importante é que você preencha todas as informações corretamente, inclusive com o código correto do Segurado Facultativo de Baixa Renda.
Quais os direitos do Segurado Facultativo de Baixa Renda?
Ao contribuir como Segurado Facultativo de Baixa Renda, o contribuinte passa a ter direito aos seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária);
- Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente);
- Pensão por morte;
- Salário-maternidade; e
- Auxílio-reclusão.
Por outro lado, a contribuição do Segurado Facultativo de Baixa Renda não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
A validação das contribuições do Facultativo de Baixa Renda é o procedimento realizado perante o INSS para garantir a regularidade das contribuições feitas por esse tipo de segurado.
Ou seja, essa validação tem o objetivo de assegurar que as contribuições sejam corretamente registradas e contabilizadas, permitindo que o segurado acumule tempo de contribuição para a obtenção de benefícios previdenciários futuros.
Dessa forma, quando um Contribuinte Facultativo de Baixa Renda realiza suas contribuições previdenciárias, é importante que esses pagamentos sejam devidamente validados.
Como fazer a validação das contribuições como Segurado Facultativo de Baixa Renda?
Para fazer a validação, você deve acessar a Plataforma Meu INSS e procurar Validação Facultativo Baixa Renda:
Após atualizar os seus dados cadastrais, você deve avançar e preencher as informações solicitadas.
Além disso, deve apresentar toda a documentação necessária para comprovar que você cumpre todos os requisitos para contribuir com o INSS como Segurado Facultativo de Baixa Renda.
Os principais documentos que você deve apresentar são os seguintes:
- Documento de identificação pessoal (RG, CNH, CPF, entre outros);
- Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de aluguel etc.);
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT/PIS/PASEP);
- Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Documentos que demonstrem a situação de baixa renda, como declaração de renda, declaração de imposto de renda isento, comprovante de desemprego, entre outros;
- Guias da Previdência Social (GPS) e comprovantes de pagamento das contribuições realizadas.
Em caso de dúvidas sobre qualquer um desses documentos, o ideal é procurar um advogado especialista para uma consulta ou planejamento previdenciário.
Tem algum outro assunto que gostaria que saber? Entre em contato pelo e-mail: karynne@ksantosadvogados.com.br
Karynne Pires Santos
Advogada, Pós-graduada em Direito do Trabalho na UNIFIL, Pós-graduada em Direito de Família e Sucessão na Faculdade Metropolitana de São Paulo (FAMEESP), Pós-graduada em Direito do Seguro e Direito Tributário na Universidade Cândido Mendes, Pós-graduada em Direito Previdenciário na UEL. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Associada ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Membro da Comissão de Direito Previdenciário da Subseção da OAB de Londrina/PR. Proprietária do escritório K & Santos Advogados, sede Londrina/PR e filial em Paranaguá/PR. E-mail: karynne@ksantosadvogados.com.br; site: ksantosadvogados.com.br Instagram:@karynnesantos.adv
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