Skip to content

Como funciona o INSS do empregado do MEI?

Por Karynne Santos

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos, permitindo que eles tenham um CNPJ e possam ter acesso a benefícios como a aposentadoria. Um empregado contratado por um MEI também tem direito à cobertura previdenciária, assim como ocorre em outras relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

LEIA TAMBÉM

O Art. 105 da Resolução CGSN 140/2018 e o Art. 18-C da LC (Lei Complementar) nº 123/2006, estabelece que o MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 01 (um) salário-mínimo federal vigente ou o piso salarial da categoria profissional exercida pelo funcionário, definido por lei federal ou pela CCT (Convenção Coletiva do Trabalho).

No caso de contratação de empregado, o MEI deverá recolher a contribuição patronal ao seu cargo, bem como FGTS, por meio do eSocial, gerando um documento de arrecadação social. Nos casos de afastamento legal do único funcionário do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, desde que seja por prazo determinado até que cessem as condições do afastamento. Dessa forma, compreende-se que o funcionário do MEI, possui todos os direitos trabalhistas e previdenciários como qualquer outro funcionário.

Os direitos e as obrigações do empregado do MEI

Como colaborador contratado, o funcionário está sujeito à legislação trabalhista, no que se refere a respeito aos direitos e obrigações. Já sob o ponto de vista previdenciário, faz jus às prestações previstas para esta categoria contributiva.

Então, conforme apresentado, o MEI pode sim contratar funcionário, desde que siga as normas estabelecidas, e o funcionário do MEI tem todos os direitos laborais preceituados na CLT.

Para o empregado do MEI, a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) funciona da seguinte forma:

Alíquota de Contribuição: na condição de segurado do INSS, o colaborador sofrerá o desconto da sua contribuição previdenciária de 7,5% (sete e meio por cento) a 14% (quatorze por cento), a depender do valor do salário da contribuição. Essa contribuição é recolhida pelo empregador MEI.

Responsabilidade do MEI: O MEI é responsável por efetuar o recolhimento dessa contribuição por meio da Guia da Previdência Social (GPS), gerada pelo sistema eSocial, no qual o MEI deverá cadastrar o seu empregado. O recolhimento deve ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao da competência.

Recolhimento do MEI: Além da contribuição devida ao seu empregado, o MEI também deve fazer o seu próprio recolhimento mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Essa contribuição é de 5% sobre o salário-mínimo vigente e garante ao MEI a cobertura previdenciária.

Benefícios da Previdência: Ao contribuir regularmente, o empregado do MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por idade ou por invalidez, e pensão por morte para os dependentes, entre outros.

Obrigações Trabalhistas: O empregado do MEI tem os mesmos direitos dos demais trabalhadores regidos pela CLT, como férias remuneradas, 13º salário, repouso semanal remunerado, entre outros. O MEI deve respeitar essas obrigações trabalhistas, bem como as relacionadas à segurança e medicina do trabalho.

É importante ressaltar que o MEI deve cumprir com todas as suas obrigações fiscais e trabalhistas para manter a formalização do seu negócio e garantir os direitos de seus empregados. A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pode acarretar multas e outras penalidades previstas em lei, além de prejuízos aos direitos do trabalhador.

Em caso de dúvidas sobre o tema ou documentos necessários, o ideal é procurar um advogado especialista para uma consulta.

Tem algum outro assunto que gostaria que saber? Entre em contato pelo e-mail: karynne@ksantosadvogados.com.br

Karynne Pires Santos

O MEI pode ter um empregado, mas, como patrão, terá que cumprir toda as legislações  trabalhistas e previdenciárias

Advogada, Pós-graduada em Direito do Trabalho na UNIFIL, Pós-graduada em Direito de Família e Sucessão na Faculdade Metropolitana de São Paulo (FAMEESP), Pós-graduada em Direito do Seguro e Direito Tributário na Universidade Cândido Mendes, Pós-graduada em Direito Previdenciário na UEL. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Associada ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Membro da Comissão de Direito Previdenciário da Subseção da OAB de Londrina/PR. Proprietária do escritório K & Santos Advogados, sede Londrina/PR e filial em Paranaguá/PR. E-mail: karynne@ksantosadvogados.com.br; site: ksantosadvogados.com.br Instagram:@karynnesantos.adv

Fotos: Freepik

Leia todas as colunas de Direito Previdenciário

(*) O conteúdo das colunas não reflete, necessariamente, a opinião do O LONDRINENSE.

Compartilhar:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Designed using Magazine Hoot. Powered by WordPress.