A Controladoria-Geral do Estado publicou uma resolução que suspende a participação de três concessionárias em licitações e que tem o objetivo de preservar os recursos do Estado e a idoneidade em futuros contratos. As empresas afetadas pela medida são Rodonorte, Ecovia e Ecocataratas, mas a CGE continua a conduzir processos de investigação preliminar e outras podem ser incluídas na lista.
O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, explicou que a decisão foi tomada depois de análise do caso concreto e de outros elementos e fundamentos. “Nós nos baseamos no reconhecimento da prática de fraude por parte das empresas, na inexecução do contrato de concessão e nos elementos trazidos pelo processo de investigação preliminar, feito pela equipe da CGE”, disse Siqueira.
A decisão é temporária e de âmbito estadual. No fim do processo administrativo de responsabilização em curso, ela poderá ser confirmada dentro dos limites das leis Anticorrupção e Lei de Licitações, ou deixa de ter efeitos. As três empresas firmaram acordo de leniência com o Ministério Público Federal, em que admitiram irregularidades, mas seguem sob investigação de responsabilidades pela CGE.
“O Estado precisa ter segurança de integridade e ética, na relação com as empresas que vier a contratar. Até o momento, os elementos que essas empresas trouxeram durante o processo de investigação preliminar foram frágeis e vazios para que pudéssemos ter entendimento diferente que o da suspensão da participação delas em novos contratos”, esclareceu Siqueira.
A Resolução 67 foi publicada pelo Diário Oficial do Estado em 20 de dezembro. Quanto às outras concessionárias, Siqueira explicou que os elementos levantados, até agora, na investigação preliminar não davam segurança jurídica para aplicar a mesma medida.
Compliance – A decisão segue princípios de compliance, que tem sua base na análise da matriz de riscos. Foi esse estudo, conforme o controlador-geral, que mapeou riscos à reputação, às finanças e à administração do Estado caso essas empresas voltassem a assinar contratos com órgãos estaduais.
“Uma das medidas de mitigação de risco é o afastamento dessas empresas de qualquer procedimento ou contratação com o Estado do Paraná. Essa é uma prática de integridade”, disse Siqueira.
O controlador-geral completou que, além do mapeamento de riscos a que a administração pública está suscetível, outros pilares do Programa de Integridade e Compliance são a investigação e controle internos. “O risco de as empresas poderem agir da mesma forma ou cometerem os mesmos atos é grande, pelos elementos que dispomos até agora”.
Segundo o site Paçoca Com Cebola, a resolução é resultado também da briga do deputado Tercilio Turini que protocolou no final de outubro do ano passado na Assembleia Legislativa uma proposta estabelecendo que empresa que firmar acordo de leniência fica impedida de concorrer em obras, serviços ou como fornecedora ao Estado por um período de 10 anos.
“A resolução da Controladoria Geral do Estado atinge por enquanto três concessionárias, mas sabemos que outras estão negociando acordos com a Justiça. O correto é que a proibição seja para todas as atuais detentoras das concessões, porque é evidente que houve cobrança de sobrepreço nas tarifas e corrupção nos contratos. As propostas de leniência são confissões”, afirma o deputado. Pela decisão do governo, estão vetadas a Rodonorte, a Ecocataratas e a Ecovia.
Na justificativa do projeto 802/2019, Tercilio Turini ressalta que acordos de leniência são tentativas de se eximir de culpa. “Ora, se praticaram tarifas abusivas por tanto tempo, se pagaram por decisões que só beneficiaram a elas mesmas, se não tiveram despesas com obras que deveriam ter executado, como querem as concessionárias sair ilesas diante de tanta ilegalidade?”, questiona.
Foto: Agência Brasil
