Empresa e Município também terão que apresentar justificativas para terem negado acesso do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social ao data room da empresa
Telma Elorza
O LONDRINENSE
O juiz da 1.a Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, deu prazo de 72 horas para que a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Sercomtel Telecomunicações esclareçam o motivo pelo qual foi negado o acesso do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (CMTCS) ao data room (também chamada de caixa preta) com todas as informações sobre a empresa de telefonia londrinense. Além disso, a PGM e a Sercomtel também terão que apresentar os elementos contábeis que embasaram a atribuição de valor das ações, a R$0,01, no leilão que transferiu o controle acionário da empresa para a Bordeaux Fundos de Investimentos.
A manifestação faz faz parte da ação popular movida pelo engenheiro eletricista Auber Pereira Silva, presidente do CMTCS, e pelo médico Lauro de Castro Beltrão, contra o Município de Londrina, Sercomtel Telecomunicações e Bordeaux Fundo de Investimentos, que adquiriu ações da telefônica londrinense em leilão no dia de 18 de agosto. A ação foi protocolada em setembro e aceita pelo Ministério Público do Paraná.
Confira aqui:
Os autores populares “arguiram a inexistência de documento público validando o valor pelo qual a empresa foi submetida à desestatização, a qual teria, em realidade, suportado acentuada desvalorização, pois no ano suas ações valiam R$ 1,71, mas foram submetidas por R$ 0,01”, como consta no despacho emitido pelo promotor Almir Cizaurre Fusco, que registrou que “identificando se da descrição dos fatos é possível extrair a existência, em tese, de lesividade.”
Confira abaixo o parecer do Juiz:
Entenda o caso – Pereira, na condição de presidente do CMTCS, requereu acesso ao data room, mas foi negado pelo Município “sob o argumento de que as informações são oriundas da Sercomtel e a ela pertencem, podendo ser objeto de uso apenas dos interessados na privatização”. Ainda sob justificativa, o Município argumentou que os dados estão sujeitos a sigilo e confidencialidade, pois revelam a situação econômica e financeira da Sercomtel, além de questões ligadas à competitividade do segmento.
Na justificativa da ação, a negativa de acesso e a “taxa de acesso” de R$5.000,00 (que não consta do Edital de Licitação) cerceiam o direito de qualquer cidadão a obter, via data room, as informações disponibilizadas pelo Município aos interessados na aquisição das ações. E argumenta que, “sabidamente, a Sercomtel é uma sociedade de economia mista, portanto, compõe a Administração Indireta e está sujeita ao controle social. Ademais, a resposta é ilógica. Se o mercado (empresas concorrentes) quisesse ter acesso para “bisbilhotar” a Sercomtel, bastaria se habilitar no processo de licitação e pagar os 5 mil reais de taxa de acesso para saber de todos os pormenores da empresa”.
De acordo com a ação, existem inúmeros questionamentos ligados à venda da Sercomtel. Entre os questionamentos levantados pela petição estão: saber se o “valuation” da empresa está compatível com o valor mercado; a forma de pagamento dos cerca de R$130 milhões na aquisição; o valor do patrimônio imóvel e móvel da empresa, o fato de em apenas quatro anos a ação da Sercomtel ter variado de R$ 2,19 para R$ 0,01.
Os autores acreditam que as dúvidas podem ser solucionadas apenas se o data room for disponibilizado aos cidadãos londrinenses interessados. “Há que se examinar e identificar as razões pelas quais o patrimônio de Londrina está sendo entregue com um deságio de 249 vezes! O prejuízo ao erário público e as ações aparentemente contrárias à moralidade administrativa não podem ser escondidas em um data room inacessível”.
O data room, de acordo com a descrição da Prefeitura de Londrina, é um ambiente seguro para o armazenamento de dados, averiguação de documentos e troca de informações confidenciais. E funciona como um misto de arquivo e sala de reuniões on-line, onde poderiam ser realizadas conferências entre potenciais compradores e representantes da prefeitura. Também é o local onde são agendadas diligências à sede da empresa e com um ambiente interativo de perguntas e prospecções, que serão respondidas por uma comissão composta por três representantes do Município, com o suporte de diretores e técnicos da Sercomtel. As pessoas jurídicas interessadas tiveram que pagar uma taxa de acesso e assinaram Termo de Compromisso de Confidencialidade.
Uma resposta
Nesse caroço tem angu