O assédio de consumo se dá de variadas e múltiplas formas. O mercado quer vender, quer lucrar e isso está totalmente de acordo a natureza empresarial e não há impedimento para essa busca.

Todavia, os direitos têm limites e ultrapassá-los têm consequências. O próprio Código Civil reconhece o abuso do direito como ato ilícito e, como tal, na hipótese de causar danos faz nascer o direito ao ressarcimento dos danos.

Linha em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) resguarda uma série de previsões legais em que estabelece algumas dessas práticas como abusivas (ligado ao abuso de direito) e, portanto, proibidas aos fornecedores. É o caso de envio de produtos e serviços sem nossa solicitação.

O artigo 39, III do CDC enquadra a prática de “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço” como abusiva. Ademais, no parágrafo único do mesmo artigo, disciplina-se que “os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento”.

Isso quer dizer que um cartão de crédito enviado ao consumidor, sem sua solicitação, é uma prática abusiva do fornecedor e gera ao consumidor alguns direitos. Um deles é poder ficar com o cartão de crédito sem pagar anuidade, se assim desejar.

Outro direito é ser indenizado. Aliás, esse direito é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a Súmula 532 em que se enuncia “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Nota-se que a prática abusiva aqui referida é ato ilícito indenizável. Ou seja, os consumidores que recebem cartões de crédito sem solicitação podem ingressar em juízo para denunciar a prática e contribuir para que ela acabe, desestimulando fornecedores a enviarem cartões de crédito e quaisquer outros produtos, sem solicitação prévia e expressa.

Em resumo, quando se recebe um produto ou serviço sem solicitação, deve-se comunicar o fornecedor do envio equivocado e, a depender do caso e da situação, também se deve denunciar no Procon e procurar por advogado para avaliar a possiblidade de ingressar em Juízo para declaração da inexigibilidade (ausência de dever de pagamento) de eventual dívida cobrada em contrapartida do produto (lembrando que não há dever de pagamento), bem como pelos danos extrapatrimoniais eventualmente causados.

Dentre os danos, tem-se o chamado desvio produtivo do consumidor que é representado pela perda de tempo do consumidor que, por erro do fornecedor, tem que abrir mão de seu tempo de lazer, de trabalho, de descanso para procurar pelo fornecedor para resolver um problema criado pelo próprio fornecedor.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Mestre em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Professor convidado de Pós Graduação em Direito da UEL. @flaviohcpaula

Foto: Pixabay

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