Até que ponto o empregador pode monitorar seu empregado?

Por Glauce Fonçatti, advogada trabalhista com especialização pela Escola da Associação dos Magistrados Trabalhistas do Paraná (Emtra-PR).

Câmeras de monitoramento, rastreamento de e-mails, uso de celulares corporativos. Esses são alguns instrumentos utilizados por empresas para monitorar o que seus colaboradores fazem no ambiente de trabalho ou durante a atividade laboral. Até que ponto isso é possível? Qual o limite desse tipo de monitoramento?

Atualmente, no Brasil, não há qualquer legislação que regulamente a prática de monitoramento de empregados por parte dos empregadores. Entretanto, é pacifico que o empregador pode adotar alguns procedimentos para monitorar seus empregados, desde que tais procedimentos não violem a privacidade ou denigram a imagem, honra e intimidade desses indivíduos.

Para algumas empresas, o monitoramento de funcionários é um importante instrumento na busca por qualidade e eficiência, uma vez que permite o acompanhamento do fluxo na execução das atividades e, consequentemente, a identificação das dificuldades e erros mais comuns, que servirão de base para implementação de práticas que visem o aumento de eficiência e qualidade na execução dos serviços. Para outras, trata-se de instrumento de proteção do patrimônio e, também, para segurança dos próprios colaboradores, além daquelas empresas que se utilizam deste expediente para dar cumprimento à legislação trabalhista, como é o caso do controle de jornada.

Também é certo que o empregado, ao ser contratado, assume responsabilidades inerentes ao contrato de trabalho e o empregador, por sua vez, tem direito de certificar-se que o contrato de trabalho está, de fato, sendo cumprido. Nesse cenário, a dúvida que surge é: quais são os limites para o monitoramento dos empregados?

A primeira coisa que é preciso lembrar, quando se fala em monitoramento de empregados, é que as ações adotadas não podem violar os direitos previstos no art. 5º, inciso X, e outros da Constituição Federal, tais como privacidade, honra e a imagem das pessoas.

Para evitar situações desagradáveis e ilegais, é importante que o monitoramento esteja direcionado apenas e tão somente para as questões relativas ao cumprimento do contrato de trabalho, bem como que abranja todos os setores da empresa e não somente alguns setores ou alguns empregados.

Além disso, é de suma importância que os empregados estejam cientes de que haverá monitoramento naquele ambiente de trabalho, de quais as medidas de monitoramento que estão sendo tomadas pelo empregador (rastreamento de e-mails e celulares corporativos, normas para utilização dos computadores da empresa, informação sobre quais ambientes possuem câmeras, etc.), assim como das informações sobre as restrições, ou seja, o que pode e o que não pode ser feito em horário de trabalho e, claro, quais as possíveis consequências caso seja revelado um mau comportamento por parte do empregado.

Todas essas informações e regras podem estar inseridas no próprio contrato de trabalho ou através de manuais de condutas ou regimentos internos. Por fim, o que não pode ocorrer no ambiente de trabalho é monitoramento por câmeras ou a inserção de escutas sem que os empregados tenham ciência (com intuito de flagrar algum empregado falando mal da empresa e/ou de um supervisor hierárquico ou mesmo para saber quantas vezes o empregado vai ao banheiro ou se levanta da cadeira), ou a instalação de câmeras em banheiros ou vestiários, enfim, situações que violem os direitos e garantias fundamentais dos empregados.

Foto: Pixabay

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