A greve do transporte coletivo e o Direito do Consumidor

Por Flávio Caetano de Paula Maimone

Sempre que há greve, escutamos as empresas, sindicatos destas e os representantes dos trabalhadores, seus sindicatos. O que é totalmente legítimo e adequado. Mas, e os consumidores? Será que não deveriam ser chamados à mesa para o diálogo, será que as melhorias e também os problemas de cada setor – que afetam diretamente os serviços prestados aos consumidores – podem ou devem ser decididos sem sequer ouvirmos os consumidores?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de participação de associações e entidades de defesa dos consumidores, que podem firmar convenções coletivas. Vejamos:

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

§ 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

§ 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

Importante lembrarmos o óbvio: o serviço prestado (ou não, em caso de greve, por exemplo) afeta diretamente o consumidor. No caso dos ônibus, trata-se de serviço público que, nos termos do CDC (artigo 22), os órgãos públicos “são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Ônibus são serviços essenciais e, assim, devem ser contínuos. Claro que envolve e pode haver conflito com outros direitos (como o direito à greve), mas os direitos dos consumidores estão sendo postos à mesa por quem? Estão sendo levados em consideração?

É dever do Poder Público chamar ao diálogo os consumidores – representados por entidades civis – em casos como o atual. Só assim é que os interesses e os direitos dos consumidores também estarão na balança e nas negociações coletivas para fomento de serviços públicos “adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, contínuos”.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Doutorando e Mestre em Direito Negocial com ênfase em Responsabilidade Civil na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Associado Titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Professor convidado de Pós Graduação em Direito Empresarial da UEL. Autor do livro “Responsabilidade civil na LGPD: efetividade na proteção de dados pessoais”. Instagram: @flaviohcpaula

Foto: Arquivo/CML

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