Faz parte do cotidiano do consumidor/consumidora oferecer o CPF em troca de desconto em produtos, sobretudo em farmácias e drogarias. Mas, o que é feito com o CPF e demais dados dos consumidores? Quem, internamente, nas farmácias têm acesso a esses dados? Há compartilhamento desses dados com terceiros? Qual a informação que deve ser ofertada ao consumidor no momento da coleta?

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), toda e qualquer operação com dados pessoais precisa de prévio e constante embasamento legal. Isso quer dizer que um simples acesso a um dado pessoal somente pode acontecer se estiver de acordo com as diretrizes legais, em conformidade com as hipóteses ou bases legais e, ainda, com os princípios da LGPD.

Rememore-se que se entende por dados pessoais qualquer informação capaz de identificar, direta ou indiretamente, a pessoa natural a quem se referem os dados, chamada de titular de dados pessoais. Por outro lado, quem tem acesso aos dados, quem coleta, guarda, compartilha dados de pessoas naturais, é denominado de agente de tratamento de dados – aquele quem faz as atividades de tratamento de dados (veja mais aqui e aqui).

Portanto, os estabelecimentos comerciais, como as farmácias, realizam atividades de tratamento de dados de consumidores (além de funcionários, parceiros, prestadores de serviços etc.). Isso quer dizer que, para pedir o CPF do consumidor, a farmácia deve estar amparada em uma das hipóteses legais e, ainda assim, somente realizar o tratamento para a finalidade específica e utilizar o mínimo possível de dados.

Dentre as hipóteses da Lei, está o consentimento. O titular de dados concorda com o fornecimento do dado, por exemplo, o CPF para realizar um cadastro em programa de fidelidade, ganhar descontos e por aí vai. Mas, atenção! A informação para o titular deve acontecer de tal forma que a pessoa tome conhecimento da finalidade da oferta daqueles dados bem como do que será feito com os dados pessoais.

Por exemplo, pede-se dado para formação de cadastro para identificar a compradora ou o comprador e, a partir da identificação, oferecer descontos. Quando essa informação é prestada ao consumidor, pode ser utilizado o dado ofertado para o consumidor no limite da finalidade especificada e, no mínimo possível. Ou seja, se o nome já identifica a pessoa não é necessário que todo e qualquer atendente tenha acesso aos documentos, endereço, telefone, CPF e por aí vai. Sobretudo quando a compra é em dinheiro e que não é necessária consulta em cadastro de crédito. Para consulta em cadastro de crédito, pode ser exigido o CPF.

O cenário ganha ainda maior importância diante de dados vinculados a descontos de medicamentos, cadastros em laboratórios e nas próprias farmácias. Medicamento é produto para saúde das pessoas e, sendo para saúde, os dados pessoais são considerados dados sensíveis.

Esses dados sensíveis, capazes potencialmente de gerar situação de discriminação (saúde, filiação partidária, orientação sexual, origem étnica, etc.), têm as possibilidades de acesso ainda mais reduzidas e o embasamento legal deve estar claro para as partes envolvidas.

Se você tem estabelecimento comercial, precisa urgentemente conhecer a Lei e adequar seus termos, contratos e demais operações, uma vez que as sanções, as punições entrarão em vigor em agosto (veja aqui).

Para todos nós, titulares de dados, é fundamental conhecermos a Lei e podermos solicitar para qualquer empresa as informações sobre nossos dados: quais de meus dados a empresa têm? Como conseguiu tais dados? Quem internamente tem acesso a esses dados? Houve compartilhamento com terceiros? Quem são e com base em qual hipóteses legal foi realizado compartilhamento?

Além disso, o titular pode pedir informações sobre quais as medidas de proteção dos dados estão sendo tomadas! Querem o CPF do titular de dados? Podem pedir, mas para que querem e o que farão com esses dados são informações que precisam ser disponibilizadas aos consumidores que podem, ainda, revogar o consentimento.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Mestre em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Professor convidado de Pós Graduação em Direito da UEL. @flaviohcpaula

Foto: Pixabay

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