Vício oculto em maquinário agrícola: reflexos inexplorados de decisão judicial

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 984.106/SC, considerou a empresa de máquinas e equipamentos agrícolas responsável pelo conserto de um trator com 3 anos e 4 meses de uso, contados da aquisição, sem custos ao comprador. No caso, verificou-se que o vício somente ficou perceptível depois desse tempo. O trator foi levado para a empresa que o vendeu que efetuou os reparos e substituiu uma peça, cobrando do comprador os valores tanto dos serviços quanto da peça. O consumidor recusou-se a pagar.

A empresa entrou com ação de cobrança. No entanto, nos autos do processo ficou demonstrado que se tratava de um vício oculto do equipamento, pouco importando se a garantia contratual era de 8 meses ou 1.000 horas de uso. O trator tinha sido vendido com defeito que só surgiu após pouco mais de 3 anos de uso. O consumidor provou que a vida útil do trator é de 10 a 12 anos, de cerca de 10.000 horas de uso e que a peça apresentou defeito muito antes disso, por decorrência outra que não o mau uso ou desgaste natural. Assim, não tendo sido ele quem deu causa à quebra, deveria ser garantida pela fábrica e ou pela empresa que vendeu o trator. A tese foi vencedora.

Com efeito, o fornecedor tem o dever de colocar no mercado de consumo produtos sem vícios, que sejam adequados ao fim destinado e atendam às legítimas expectativas do consumidor.

O precedente do Superior Tribunal de Justiça mostra enquadramento de compradores de maquinários agrícolas na figura jurídica de consumidor. Portanto, recebem a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Fato que pode trazer justos benefícios aos consumidores, cujas máquinas agrícolas devem manter a qualidade esperada por todo o prazo de vida útil do produto.

Somente quando os gastos com o maquinário decorrerem de desgaste natural ou de mau uso é que são de responsabilidade do comprador. Ao passo, que – dentro do prazo de vida útil – eventuais gastos com reparos e substituições de peças não vinculados ao desgaste e mau uso devem ser suportados pelo vendedor.

Outro reflexo importante é que quando esse tipo de vício não é reparado em até 30 dias, surge o direito para o comprador pedir o dinheiro de volta ou substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso.

Flávio Caetano de Paula é advogado, sócio do escritório Caetano de Paula, Spigai & Galli | Advogados Associados.

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