Valores cobrados indevidamente podem ser devolvidos em dobro para o consumidor


Se para manter as contas em dia já é difícil, imagine então ser cobrado por uma dívida já paga? Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, revela que o consumidor cobrado indevidamente possui o direito ao ressarcimento em dobro do que pagou indevidamente, salvo o engano justificável:

“Artigo 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Porém, se o consumidor de fato receber uma cobrança de uma conta que já foi paga, o consumidor deve em primeiro lugar entrar em contato com a empresa que fez a cobrança informando o pagamento da mesma.

Caso a empresa persista na cobrança, o consumidor deve paga-la para evitar a inscrição do nome em serviço de proteção ao crédito. E, posteriormente, procurar o judiciário a fim de pleitear a restituição mais indenizações.

O consumidor também pode deixar de pagar a cobrança indevida, procurando o judiciário para questionar a cobrança. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem uma decisão que limita o pagamento em dobro. Veja a decisão:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA COBRADA, DE FORMA INDEVIDA, PELA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 3. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. 4. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AgRg no Ag 1255232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)”

Mesmo que a empresa consiga provar que não agiu de má fé, assim como não foi por negligência, imprudência ou imperícia, deve mesmo assim restituir o valor cobrado indevidamente.

Sugestões e dúvidas podem ser enviadas pelo whatsapp 43-98818-2367

Foto: Pixabay

João Ricardo Gomes 

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Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, atuante nas áreas de Direito de Família, Consumidor e Trabalhista.

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