TRE-PR terá duas zonas especializadas em crimes comuns

2ª e 3ª Zonas Eleitorais de Curitiba vão processar e julgar, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ocultação de bens

Equipe O LONDRINENSE com assessoria

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) aprovou na tarde de terça-feira (09) a Resolução nº 834/2019, que dispõe sobre a especialização das 2ª e 3ª Zonas Eleitorais de Curitiba para processar e julgar, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e aqueles praticados por organizações criminosas, bem como os pedidos de colaboração premiada e de cooperação jurídica passiva em matéria penal, conexos com crimes eleitorais.

A resolução é uma resposta da Justiça Eleitoral do Paraná à reafirmação, por meio do julgamento do Agravo Regimental no Inquérito nº 4435 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que a competência para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral.

A criação de zonas especializadas considerou o aumento de demanda de trabalho, a complexidade e dificuldade de processamento das investigações que envolvem os crimes em questão e a Recomendação nº 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas.

O parágrafo 1 do artigo 1 explica que a “designação específica abrange o processamento e o julgamento de todos os feitos envolvendo os delitos referidos no caput, tais como inquéritos policiais, procedimentos preparatórios, ações penais, sequestro e apreensão de bens, direitos ou valores, pedidos de restituição de coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas cautelares ou incidentais, autos de prisão em flagrante e audiências de custódia, mandados de segurança em matéria criminal, habeas corpus, pedidos de colaboração premiada e de cooperação jurídica em matéria penal, com ou sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, realizados ainda que de forma direta e informal, dentre outros expedientes”.

Aos juízes dessas zonas especializadas também caberão atribuição jurisdicional de execução penal, ressalvadas as hipóteses de competência da Justiça Estadual.

Foto: TSE

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