No recurso, o advogado-geral da União sustenta que estados e municípios não podem deixar de observar diretrizes gerais editadas pelo governo federal Agência Brasil A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que autorizou estados e municípios aLeia mais

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