Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha

A ação vai direta para julgamento do mérito no Plenário, sem prévia análise de pedido de liminar O LONDRINENSE com assessoria O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)Leia mais