Saiba como estão os reembolsos de passagem aérea e a polêmica em torno do assunto

Durante o triste período pelo que enfrentamos, as repercussões são das mais variadas. A pandemia, o necessário distanciamento social, as restrições de aglomeração, de reuniões, os importantes cuidados com a própria saúde e com a do outro, enfim, muitos os fatores atuais que lançam dúvida na segurança e até na possibilidade de se voar ou não. Com isso, foram muitos, muitos, muitos os cancelamentos de voos. Mas, e o dinheiro do consumidor?

Foi criada uma lei para socorro – não aos consumidores – mas, ao setor aéreo, autorizando companhias aéreas a cancelarem voos, ficarem com o dinheiro dos consumidores e apenas devolvendo parceladamente em 12 vezes. Isso quer dizer que a companhia aérea não presta o serviço e fica com dinheiro dos consumidores, uma espécie de empréstimo compulsório dos consumidores para empresas.

Isso porque o Governo Federal editou normas prevendo tais possibilidades. É o que está na Lei nº 14.034/2020. Por esta lei (em seu artigo 3º) “O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente”.

Alguns pontos devem ser observados. Pela Lei, o valor é devido ao consumidor. Mas, não lhe será devolvido de imediato, mas em 12 meses. Isso quando o fornecedor cancelar o voo.

Já quando o próprio consumidor cancelar o voo porque não quer colocar ninguém em risco, nem a si próprio, ele não receberá nem o serviço e nem todo o dinheiro, nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei: “O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo”.

Nesse caso, de desistência partir do consumidor, não será empréstimo compulsório, mas “doação compulsória” do consumidor ao fornecedor.

Claro que essas regras desproporcionais e que beneficiam apenas um dos lados, com prejuízo ao consumidor, retirando deste direitos constitucionalmente garantidos, são regras que são juridicamente questionáveis. Seja por não cumprir o direito fundamental pelo qual o consumidor deve ter sua defesa promovida pelo Estado (inclusive quando da elaboração de leis), seja pela falta de equilíbrio imposta em detrimento exatamente do sujeito vulnerável na relação.

Consumidores não são obrigados a emprestar dinheiro e não podem ser forçados a isso. Não é razoável que haja referida imposição. Portanto, ao se confrontar a Lei mencionada com a Constituição, com o Código de Defesa do Consumidor e com o Código Civil, além da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nota-se a injustiça posta na Lei e, que, portanto, não pode ter validação jurídica, devendo ser questionada judicialmente por todos que se sentirem lesados.

Os consumidores podem e devem requerer a devolução integral dos valores, quando assim desejarem, e exigir que a devolução aconteça de imediato, sem estarem obrigados a emprestar dinheiro para terceiros.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Mestre em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Professor convidado de Pós Graduação em Direito da UEL. @flaviohcpaula

Foto: Shoval Zonnis no Pexels

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