Recusa de imunização contra Covid-19 pode gerar demissão por justa causa

Por Glauce Fonçatti, advogada trabalhista com especialização pela Escola da Associação dos Magistrados Trabalhistas do Paraná (Emtra-PR)

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou a demissão, por justa causa, de um empregado cuja função era de auxiliar de limpeza hospitalar, que se recusou ser vacinado contra a Covid-19. Para a Justiça, ao recusar ser imunizado, o interesse particular, nesse caso, prejudica e não pode prevalecer sobre o coletivo. Esta foi a primeira decisão nesse sentido. Diante disso, surge a pergunta: mesmo não trabalhando em locais ligados à saúde, é possível ser demitido por se recusar a tomar a vacina contra a Covid-19?

A resposta é sim! É possível ser demitido por justa causa! Isso porque, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido que a imunização não deve ser feita à força, entende-se que, mesmo assim, ela possa ser obrigatória. Isso significa dizer que os brasileiros que não quiserem ser vacinados estarão sujeitos às sanções previstas em lei. Com relação ao ambiente de trabalho, é sabido que a Constituição Federal impõe às empresas a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, o que autoriza às empresas adotarem protocolos e programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com, inclusive, possibilidade de vacinação obrigatória.

Diante deste cenário e não havendo motivos justificáveis para a recusa à vacinação, o empregado poderá incorrer em ato de indisciplina ou insubordinação, por afronta às regras internas da empresa, gerando justificativa à demissão por justa causa. Sem contar no risco sanitário que pode causar aos colegas de trabalho.

Logicamente, uma decisão grave como a demissão por justa causa não poderá estar baseada em uma primeira ou única negativa do empregado. Entretanto, se houver outras negativas, devidamente apenadas com aplicação de advertência escrita, suspensão e, mesmo assim, houver reincidência, a demissão por justa causa tende a ser a medida mais adequada e inevitável a fim de garantir a boa saúde do ambiente de trabalho e o bem-estar dos funcionários e colaboradores da empresa.

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