Projeto de Lei estabelece curso de Libras como critério de desempate em concursos públicos

Vereadora quer garantir atendimento às pessoas com deficiência auditiva

Mirella Fontana
O LONDRINENSE

A vereadora Flávia Cabral protocolou nesta segunda-feira (22), na Câmara Municipal de Londrina, um projeto de Lei que estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais.

Para garantir o efetivo e amplo atendimento das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, o projeto também prevê que o Poder Executivo e os órgãos da administração pública, direta e indireta, poderão utilizar intérpretes contratados especificamente para essa função.

Segundo a justificativa do projeto, a adoção desse critério valoriza quem fez a capacitação e aumenta a acessibilidade, “ensejando inclusão social, mitigando as dificuldades de comunicação e emissão de informações que as pessoas com deficiência auditiva sofrem”.

Além da imposição da capacitação em LIBRAS como critério de desempate, o projeto está em consonância com os artigos 2º e 3º da Lei n. 10.436/2002 e art. 26 e seguintes do Decreto nº 5.626/2005, segundo os quais é imprescindível a capacitação dos profissionais para que prestem atendimento direto às pessoas com deficiência auditiva, devendo o Poder Executivo, a fim de sanar o “gargalo” de atendimento, contratar intérpretes para essa função ou instalar central de intermediação de comunicação que garanta a oferta de atendimento presencial ou remoto, com intermediação por meio de recursos de videoconferência on-line e webchat, à pessoa surda ou com deficiência auditiva

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