MP e procurador-geral firmam acordo para encerrar procedimento que investigava improbidade administrativa

Promotores investigavam ilicitudes da Procuradoria-geral ao defender o Município em ação que beneficiava os procuradores

Telma Elorza

O LONDRINENSE

O Ministério Público do Paraná e o procurador-geral do Município de Londrina, João Luiz Martins Esteves, assinaram termo de acordo de não persecução civil para arquivar o Procedimento Administrativo que investigava ilicitudes na ação de equiparação salarial movida pela Associação dos Procuradores de Londrina (Aprolon) e defendida pelos próprios procuradores do Município. O termo de acordo data de 29 de março e foi assinado pelos promotores Renato de Lima Castro, do
Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), e Ricardo Benvenhu, da 26a. Promotoria de Justiça de Londrina.

O caso foi denunciado no final do ano passado ao Ministério Público pelo Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv) que viu conflito de interesses já que a Procuradoria estaria defendendo o Município contra ela mesma, já que “os procuradores têm interesse legítimo na ação”, afirmou, na época, o então presidente do Sindserv, Marcelo Urbaneja. Também na época, o promotor do Gepatria declarou que havia “investigação em que se apura a prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de comportamento que viola a moralidade, impessoalidade e lealdade à instituição, que seria o Município de Londrina”.

Teto salarial – Desde 2012, há uma briga judicial de procuradores de vários municípios do Brasil que buscam receber salários acima dos tetos municipais, que é estabelecido pelo salário do prefeito. Em 2109, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o teto salarial dos procuradores municipais “poderia ser” equivalente a cerca de 90% da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como os procuradores estaduais. Mas o STF reserva ao prefeito o direito de não pagar esse valor, respeitando o quadro orçamentário do Município.

Pela ação movida pela Aprolon, dos atuais R$19 mil mensais (teto do salário do prefeito de Londrina), o procurador-geral passará a receber R$30 mil. O salário inicial de um procurador de Londrina passaria a ser de R$20 mil. Na justificativa, a associação cita que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Londrina prevê que eles podem ganhar acima do limite.

Multa – Pelo acordo de não persecução, o procurador terá que pagar multa no valor de três vezes o valor de sua renumeração líquida de fevereiro de 2021, em torno de R$35 mil, em 18 vezes. O dinheiro deverá ser destinado ao Município de Londrina e o Ministério Público vai acompanhar e fiscalizar o cumprimento. No entanto, o acordo não importa no reconhecimento de confissão quanto à prática de ato de improbidade administrativa.

Atualmente, é possível ao Ministério Público firmar acordos de não persecução tanto na área cível como na penal. A celebração de acordos de não persecução civil nas ações de improbidade administrativa foi permitida por alteração legislativa ocorrida em 2019, possibilitando a solução por meios alternativos à proposição ou ao prosseguimento de ações judiciais, garantindo maior celeridade e efetividade na reparação dos danos.

Na área criminal, os acordos de não persecução são permitidos nos casos de crimes com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos, cometidos sem violência ou grave ameaça, quando houver confissão formal e o acordo se mostrar suficiente para a reprovação e prevenção do delito.

O LONDRINENSE tentou falar com o procurador-geral, no entanto ele não atendeu o telefone nem respondeu mensagens. A assessoria de imprensa da Prefeitura também não respondeu quando questionada se seria possível marcar uma entrevista ou enviar uma declaração do procurador sobre o assunto.

Foto: Arquivo/Ministério Público do Paraná

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1 comentário

  1. o acordo firmado não faz menção a uma eventual desistência e renúncia ao pleito da ação que foi objeto da apuração, criando-se a possibilidade de persistir a infração que o MP não mais apurará caso haja o pagamento da multa estipulada.

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