Locador só pode exigir um tipo de garantia na locação

Boa parte dos brasileiros ainda não conseguiram realizar o sonho da casa próprio. Por isso, dependem da locação de imóveis para ter uma vida digna. O problema é que não é de hoje que existe dificuldade para locar um imóvel. Em momentos de crise, isso se agrava. Muitas vezes, a locação não acontece por falta de garantias ao locador.

Dentre as garantias exigidas em um contrato de locação, a mais usual é a exigência do fiador. O problema é que nem tudo mundo tem alguém disposto a avalizar e garantir uma dívida que não é sua, ainda mais se o fiador for obrigado a fornecer dados de seu imóvel.

É usual também o depósito caução, onde em regra são depositados em uma conta o valor de três alugueis a fim de garantir o pagamento.

Porém, outra modalidade que vem se tornando cada vez mais usual no mercado imobiliário é o seguro fiança ou seguro imobiliário. Essa é uma das modalidades que pode resolver o problema do inquilino que não consegue encontrar um fiador para o seu contrato.

Esse contrato é feito por meio de um apólice, em que o inquilino é garantido pela seguradora, e o proprietário (locador) é o segurado e único beneficiário do seguro.

Em média, o valor desse seguro corresponde a pouco mais do que um mês de aluguel dependendo da análise de crédito de cada indivíduo.

Além de garantir o pagamento referente à inadimplência do locatário em relação aos aluguéis e encargos legais, o seguro prevê, de forma opcional, a possibilidade de contratação de cobertura para os danos ao imóvel provocados pelo inquilino e a cobertura de despesas judiciais.

O grande problema relatado por alguns inquilinos é o excesso de garantias exigido pelas imobiliárias e locadores, o que é vedado pela Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, pois veja:
“Artigo 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I – caução;
II – fiança;
III – seguro de fiança locatícia.
(…)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação”

Veja, portanto, que o legislador foi bastante claro ao proibir mais de uma modalidade de garantia em um contrato de locação.

Foto: Pixabay

João Ricardo Gomes 

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, atuante nas áreas de Direito de Família, Consumidor e Trabalhista.

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