Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em agosto

A privacidade das pessoas e a segurança de suas informações sigilosas, sejam elas econômicas, de saúde ou de orientação sexual, têm recebido maior atenção ao redor do mundo e chega a vez do Brasil

Muitas pessoas já se sentiram espionados nos smartphones. “Nossa! Estávamos conversando sobre a nossa primeira gravidez durante o almoço e, logo depois, vou abrir meu celular e me aparecem promoções de berços!” Essa e tantas outras surpresas tornam-se mais e mais corriqueiras.

Ao lado dessas situações, flagrantes de vazamentos de informações e dados pessoais por grandes empresas multinacionais alardeiam o mundo. Fato que levou parte das maiores empresas do mundo a fazer publicidade se referindo a investimentos em privacidade, revelando sua preocupação e sua atenção em demonstrar ao mercado que podem confiar na sua marca. A reputação é fundamental no mercado, sobretudo, no digital.

Tudo isso acontecendo em momento que chama atenção por dois motivos: o primeiro é que há elevado incremento de vendas por e-commerce. Já o segundo é alarmante. Em menos de 60 dias, entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD) que determina às empresas de todos os tamanhos que somente efetuem tratamento de dados pessoais (coleta, armazenamento, consulta e transferência de dados) com o consentimento informado do titular de dados ou sob a autorização legal.

E, ainda assim, somente para a finalidade específica em que se tem o consentimento. Estamos preparados para essa realidade que se avizinha? Um dos dispositivos dessa Lei prevê a aplicação simultânea com outras leis, como o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso quer dizer que, por exemplo, o Consumidor que se deparar com irregularidade pode denunciar a empresa para o Ministério Público, Procon e ajuizar ação utilizando tanto a LGPD quanto o CDC, que prevê variadas sanções (multa, cassação de registro, contrapropaganda, suspensão de atividade e por aí vai).

A privacidade e a segurança de dados são temas dos quais não podemos mais fugir.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Mestrando em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Instagram @flaviohcpaula

Foto: Pixabay

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