Isenção automática da taxa de licenciamento para MEI já está valendo

Medida que beneficia o Microempreendedor Individual segue diretriz do programa Descomplica, do Governo do Estado. Facilidade é fruto da integração do sistema do Corpo de Bombeiros, com o portal Empresa Fácil

Agência Estadual de Notícias

Começou a valer nesta semana a isenção automática da taxa de licenciamento para o Microempreendedor Individual (MEI). A medida segue a diretriz do programa Descomplica, do Governo do Estado, que tem o objetivo de desburocratizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas. A facilidade para o MEI é fruto da integração do sistema do Corpo de Bombeiros, o Prevfogo, com o portal Empresa Fácil.

A isenção automática ocorre quando o MEI realiza a abertura ou alteração da sua empresa por meio do portal Empresa Fácil. O sistema identifica e faz automaticamente o protocolo de isenção da taxa, não sendo mais necessária a solicitação de isenção junto ao Corpo de Bombeiros.

“Com esse avanço, o MEI enquadrado nos critérios do licenciamento simplificado obterá o documento do Corpo de Bombeiros instantaneamente. É uma forma de facilitar os negócios e um modelo de inovação, encurtando o caminho para a regularização da empresa”, afirmou o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Samuel Prestes.

A isenção da taxa para o MEI é uma exigência da Lei Federal nº 123/2006, complementada pela Lei Federal nº 147/2014.

LICENCIAMENTO – O licenciamento é a autorização concedida pelo Corpo de Bombeiros para o uso das edificações e para o funcionamento dos estabelecimentos. Ele pode ser por dispensa, simplificado ou depende de vistoria. O documento tem validade de um ano.

CATEGORIA – A portaria 67/2019, do Corpo de Bombeiros do Paraná, normatiza o risco (baixo, médio ou alto) do estabelecimento e se ele tem dispensa do licenciamento ou se deverá ser submetido ao processo de licenciamento simplificado ou de vistoria.

Acesse AQUI para mais informações sobre a classificação.

Foto: Print do site

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Um comentário em “Isenção automática da taxa de licenciamento para MEI já está valendo

  • 8 de janeiro de 2021 em 09:20
    Permalink

    Fiz download da Portaria para ler com calma depois, no entanto, na minha opinião a classificação baixa, média e alta de risco sempre causará estrago, maior ou menor. Então, a taxa de licenciamento deveria ser cobrada sim, sem essa de isenção, porque quando o Governo isenta, essa conta terá que ser compensada, porque governos não geram riqueza. Quem vai pagar essa taxa?
    É fácil ser liberal assim. Laissez- faire, laissez-passer.

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