Honorários não podem ser cobrados de quem usa justiça gratuita

Muito tem se falado sobre a reforma trabalhista ocorrida em 2017. Mas o que realmente ela vem afetando a vida do trabalhador? O principal ponto é que vem desencorajando o trabalhador a  procurar seus direitos na Justiça do Trabalho. Uma  possível condenação do empregado resultaria  em ter que pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária (empresa). Essa mudança se deu por conta da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), onde trouxe a seguinte redação da CLT: “Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. O problema é que esse artigo é inconstitucional.

O novo artigo da CLT fere diretamente  textos constitucionais, como artigos 1.º, inciso III (da dignidade da pessoa humana); artigo 3.º, inciso III (da erradicação da desigualdade social); artigo 5.º, caput (da isonomia), artigo 5.º, inciso XXXV (da inafastabilidade da jurisdição), artigo 5.º, inciso LV (da ampla defesa); artigo 5.º, inciso LIV (do devido processo legal); artigo 5º, inciso LXXIV (do prestação da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recurso) e artigo 6.º, caput (do direito social ao trabalho), sejam os benefícios da justiça gratuita estendidos também aos honorários sucumbenciais e periciais, em caso de eventual e futura condenação.

Além disso, o artigo 5º da Constituição Federal, o disposto na Lei n.º 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao judiciário sem qualquer ônus, inclusive em relação a custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual, bastando a simples declaração de que sua situação econômica não permite arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isso deve ser ainda assegurado ao reclamante, mesmo com o advento da reforma trabalhista.

Como se vê, tal dispositivo somente foi criado para onerar o empregado e fazê-lo desistir em uma possível Reclamação Trabalhista, assim como possibilita que empresários mal intencionados se valham dessa Lei para suprimir direitos dos trabalhadores, tais como horas extras, registro em carteira, recolhimento de FGTS, dentre outros.J

João Ricardo Gomes

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, atuante nas áreas de Direito de Família, Consumidor e Trabalhista.

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