Há direito à proteção contra inclusão de nome em registro negativo durante a pandemia?

Antes da pandemia se instalar, a regra era clara em relação à inclusão de nomes em cadastros de inadimplentes. Consumidor que atrasava pagamentos poderia ter seu nome inscrito, com a exigência de previamente ser notificado de que seu nome viria a ser inscrito, até para oportunizar o pagamento e evitar a inscrição. Ou seja, para inscrever o nome, antes disso, deve a empresa notificar o consumidor inadimplente (artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor).

Aliás, não são raros os caso em que algumas empresas deixavam de notificar previamente da inclusão do nome. Fato que leva a inclusão do nome a ser indevida e, portanto, poderia acarretar à ordem judicial de retirar o nome dos registros e, ainda, a pagar danos morais por inclusão indevida.

Mas, e durante a pandemia? Primeiro, é crucial lembrar que é importante manter as contas em dia, sempre que possível. Às vezes, entretanto, não é isso o que acontece.

Se o pagamento não foi possível porque precisava ser feito diretamente na loja, consumidores não podem ser responsabilizados pelo atraso e, portanto, não podem ser cobrados juros e encargos, como também não podem ter seu nome inscrito por ausência de pagamento a que não deram causa (isso também vale para períodos fora da pandemia, mas com ela, a situação fica mais evidente).

Por outro lado, há formas de pagamento que não sofreram alterações e o dever de pagamento se manteve normalmente (costumeiramente feitos por aplicativos, pela internet…). E consumidores que não conseguem pagar porque tiveram salários reduzidos, renda diminuída, ou até perderam emprego? Ou, ainda, quem ficou doente, quem perdeu familiares? Para esses casos, há dever de renegociação de dívidas, com revisão de cláusulas (artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).

Apesar de tramitarem projetos para suspender a inscrição de inadimplentes durante a pandemia, há muita incerteza no ar. Com essa insegurança jurídica, o bom senso e o diálogo serão fundamentais para evitar tanto perdas desnecessárias, quanto desmedida judicialização.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Mestrando em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). https://www.instagram.com/flaviohcpaula/

Foto: Pixabay

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