Gleisi Hoffmann recebe autorização para ser advogada de Lula mas estatuto da OAB proibe

Decisão de juiz federal vai contra estatuto da entidade, que impede deputados estaduais e federais de exercer a profissão

O LONDRINENSE

O juiz federal João Pedro Gebran Neto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), cassou ontem (14) uma decisão que havia sido dada pela juíza Carolina Lebbos. que proibia a deputada federal Gleisi Hoffmann de atuar como advogada de Lula. No entanto, o artigo 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab – Lei 8906/94, impede que membros do Poder Legislativo exerça a profissão. Será que a OAB vai respeitar seu próprio estatuto e recorrer?

Lula tem direito a receber até três advogados em dois encontros diários de uma hora — um pela manhã e outro pela tarde. Com a decisão do juiz federal, Gleisi poderá visitar Lula quando quiser, e o primeiro encontro entre os dois deverá acontecer nesta sexta-feira (16).

Há um ano, a deputada federal só conseguia falar com Lula às quintas–feiras, quando o ex-presidente podia receber visitas que não fossem do seu corpo de advogados.

Já o artigo 30 do Estatuto gera questionamentos quanto a decisão de Gebran Neto, Confira o que diz:

Art. 30: São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Compartilhar:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *