Escolas não podem exigir documento as isentando de responsabilidade por contágio de COVID-19

Interessante fazermos uma lembrança do percurso para abertura das escolas particulares. Os Decretos municipais determinaram o fechamento de escolas, por questões de saúde de alunos, funcionários e professores. Ao se evitar aglomeração, tem-se reduzida a possibilidade de contaminação.

Todavia, as escolas procuraram pelo Judiciário para declarar que a curva de contaminação está reduzindo e, assim, o risco também diminui. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a liminar, observando a redução da curva epidemiológica, dentre outros fatores.

Ou seja, as escolas conseguiram decisão na Justiça para o retorno às aulas, com base na afirmação de que os riscos estão baixando. Mas, em atitude contraditória, falam para os pais: caso queiram que os filhos retornem presencialmente às aulas devem assinar documento em que isentam a escola de responsabilidade.

De um lado, as escolas afirmam para o Judiciário que podem abrir porque o risco está menor. De outro, falam para os pais que a contaminação por Covid-19 dentro do ambiente escolar não é de responsabilidade da escola. Esses comportamentos contraditórios violam a boa-fé. A atitude de lavar as mãos não se revela compatível com o Direito. Ao contrário, é postura vedada pelos chamados deveres anexos de conduta.

Esses deveres não precisam estar escritos nos contratos. Eles já impõem obrigações aos contratantes pela Lei. São deveres de informação, de cuidado, de cooperação, de colaboração recíprocos.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

O que importa dizer que documentos que sejam estipulados por fornecedores para exonerar a própria responsabilidade, ou até para atenuá-la, são considerados nulos.

Situação bastante diferente seria um possível caminho de cuidados recíprocos. A escola pode exigir dos pais que assinem documentos e respondam a formulários para investigar se há risco naquele aluno ou não. Isto é, os pais ou responsáveis devem se comprometer de somente enviar o filho ou filha para escola se não estiver com nenhum sintoma, se ninguém do convívio da criança estiver com sintoma.

Assim, os pais cuidam em casa e a escola, no ambiente escolar. Todos com cuidado um com o outro, solidariamente, para preservar a saúde própria e alheia. Um espírito de fraternidade de cooperação é o esperado em momento tão tenso e delicado.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Mestrando em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). @flaviohcpaula4

Foto: Julia M Cameron no Pexels

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