Em plena época de eleições, Câmara vota benefícios a igrejas irregulares

Em ano eleitoral, é proibido a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública

Telma Elorza com assessoria

O LONDRINENSE

Apesar do parecer contrário da assessoria jurídica da Câmara Municipal de Londrina, está na pauta da sessão desta terça-feira (28), a votação em segundo turno do projeto de lei 140/2019, que permite regularização de entidades religiosas. A autoria é do Executivo, cujo chefe concorre à reeleição. Os vereadores – também todos candidatos à reeleição – podem votar a permissão para que o Poder Público tolere irregularidades urbanísticas em imóveis de entidades religiosas para fins de expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. A aprovação do projeto fere a Lei Eleitoral, especificamente o artigo 75, parágrafo 10.

A lei proíbe, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública, com exceção de calamidades, urgências ou programas sociais já em execução. Conforme a Assessoria Jurídica, o objetivo da proibição é evitar o desequilíbrio eleitoral, pois, em tese, aqueles que concedem benefícios justamente no ano das eleições ganham proeminência, às vezes até mesmo gratidão, dando ao agente uma vantagem inacessível aos demais candidatos.

O projeto vai beneficiar igrejas e templos – e seus fiéis – instalados antes de 2015, a grande maioria, já que serão toleradas características relacionadas a metragem mínima do lote, área obrigatória para estacionamento, recuo mínimo e exigências do respectivo zoneamento urbano. Mas o projeto é defendido pela Procuradoria Geral do Município (PGM) que entende que o projeto não visa a “distribuir benefícios”, muito menos de maneira gratuita, uma vez que cada entidade deverá se submeter ao crivo da autoridade fazendária, e apresentar a documentação pertinente que será exigida para, somente então, poder fazer jus à regularização de alvará.

É preciso maioria simples – 10 votos – para a aprovação. Agora eu pergunto: Custa esperar passar as eleições, daqui a 18 dias? Vamos ver o que vai dar.

Foto: Arquivo/CML

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