Direitos que o consumidor tem, mas não sabe

Condutas reiteradas de algumas empresas aparentam aos consumidores como medidas permitidas. Todavia podem representar violação de direitos dos consumidores. Seguem alguns deles:

Preços diferentes no mesmo produto

Os produtos expostos em vitrines e no interior dos estabelecimentos devem estar acompanhados do preço à vista. Quando o produto tem um preço na gôndola e outro passa no caixa, o consumidor tem o direito de pagar o menor preço (Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.).

Multa por perda de ticket de estacionamento

O controle do tempo que o consumidor fica com seu veículo estacionado deve ser controlado pelo estacionamento. Uma das formas que facilitam ao fornecedor tal controle é o ticket entregue ao consumidor. É uma prática possível e permitida. Todavia, a perda do ticket não pode gerar multa tampouco cobrança por valor superior ao período estacionado, cujo controle é dever do fornecedor e não deve ser repassado ao consumidor.

Danos no automóvel estacionado

Seja o serviço de estacionamento em si, seja o estacionamento como valor agregado a supermercados e shoppings, por exemplo, deve ser prestado com segurança. Quando violado esse dever de segurança, os danos devem ser ressarcidos. Isso vale tanto para produtos no interior do veículo quanto o próprio veículo, que deve receber proteção do prestador de serviço.

Comida no cinema

Algumas salas de cinema não autorizam consumidores ingressarem com alimentação, salvo a adquirida no próprio cinema. Essa prática é abusiva, considerada como venda casada e, portanto, não pode ser realizada. Consumidores têm direito de entrar com alimentação comprada de terceiros.

Garantia em produto de mostruários

O produto vendido com desconto por pequenas avarias tem garantia. Primeiro, é importante estabelecer que a venda de produtos com riscos, manchas, enfim, pequenos defeitos pode ser feita, desde que com desconto real ao consumidor. Ainda assim, os pequenos defeitos ou vícios não podem comprometer a funcionalidade. Ou seja, o consumidor que compra um fogão com desconto por ter ficado no mostruário, deve ser informado dessa condição do produto (exposição em mostruário) e de um risco ou amassado que presente no fogão. Mas, as bocas do fogão e o forno devem ter perfeitas condições de uso. O produto continua a ter garantia.

Garantia de motor e câmbio em carros usados

Alguns revendedores de automóveis e algumas garagens vendem os veículos com garantia de motor e câmbio. Todavia, a garantia é de todo o veículo e não apenas de motor e câmbio. Isso não quer dizer que os vícios decorrentes de desgaste natural deverão ser cobertos. Não é isso. O que se desgasta com o uso normal deve ser pago pelo consumidor. Mas, se houver vícios noutras partes que não no motor e câmbio, seja na parte mecânica ou elétrica, o consumidor tem direito de ver sanado o vício.

Cobrança de boleto bancário

O boleto bancário tem um custo que não pode ser repassado ao consumidor, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor proíbe transferência de custos e obrigações dos fornecedores aos consumidores.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Mestre em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). @flaviohcpaula

Foto: Markus Spiske no Pexels

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