Da Carteira de Trabalho Verde Amarelo


Muito tem se falado nas redes sociais acerca da Carteira de Trabalho Verde Amarelo. Porém, quais novidades essa modalidade traz?

Bem longe de atingir toda a classe trabalhadora, essa modalidade de contrato de trabalho tem a intenção de criar novos postos de trabalho para jovens com idade entre 18 a 28 anos no seu primeiro emprego. Para tanto, flexibiliza os encargos trabalhistas ao ponto de os descontos de FGTS serem na casa de 2% ao mês, sendo que a multa rescisória será na casa de 20% ao invés do 40%.

No contrato de trabalho verde e amarelo, o empregador pode optar em realizar o pagamento de algumas verbas rescisórias de forma antecipada, ou seja, o empregado pode receber além do salário do mês, férias com 1/3, 13º salário proporcional, bem como o saldo de FGTS.

Em caso de pedido de demissão e demissão por justa causa, o empregado não será obrigado a restituir valores já pagos, conforme se verifica no artigo abaixo da medida provisória:
“Artigo 6º Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:
I – remuneração;
II – décimo terceiro salário proporcional; e
III – férias proporcionais com acréscimo de um terço.
§ 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, prevista no artigo 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, juntamente com as parcelas a que se refere o caput.
§ 2º A indenização de que trata o §1º será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do disposto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.”

Fora peculiaridades acima, fica mantidos os demais diretos do tralhador.
O contrato de trabalho verde amarelo vem com prazo de validade até 31 de dezembro de 2022.

Foto: Pixabay

João Ricardo Gomes 

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, atuante nas áreas de Direito de Família, Consumidor e Trabalhista.

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