Entrou em vigor a parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que trata das punições. Agora, toda a lei está em plena vigência. Desde advertência, com determinação de correção de erros, passando por multas milionárias que podem ser até diárias, a LGPD estabelece uma série de possíveisLeia mais
Ah, o preço! O produto está ali, na vitrine ou exposto no interior da loja, mas o preço… cadê? Ou, então, você está navegando na mídia social, vem uma postagem com oferta de produto ou serviço, na legenda constam algumas informações de oferta, mas nada do preço. Pode isso? Realmente,Leia mais
Faz parte do cotidiano do consumidor/consumidora oferecer o CPF em troca de desconto em produtos, sobretudo em farmácias e drogarias. Mas, o que é feito com o CPF e demais dados dos consumidores? Quem, internamente, nas farmácias têm acesso a esses dados? Há compartilhamento desses dados com terceiros? Qual aLeia mais
O assédio de consumo se dá de variadas e múltiplas formas. O mercado quer vender, quer lucrar e isso está totalmente de acordo a natureza empresarial e não há impedimento para essa busca. Todavia, os direitos têm limites e ultrapassá-los têm consequências. O próprio Código Civil reconhece o abuso doLeia mais
O Código de Defesa do Consumidor foi atualizado e passa a contar com importantes instrumentos para defesa do consumidor. Trata-se da Lei nº 14.181/2021, cujos vetos ainda serão apreciados pelo Congresso Nacional e poderão ser derrubados. De toda sorte, sua essência foi mantida com seus principais mecanismos de prevenção eLeia mais
Falta pouco mais de 30 dias para que multas e outras sanções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrem em vigor, sendo que os demais pontos da LGPD entraram em vigor em setembro de 2020 e as ações judiciais já são utilizadas para exercício da cidadania eLeia mais
Muitos planos de saúde estipulam no contrato que filhos dependentes podem permanecer nessa condição até completar 18 anos. Todavia, mesmo com essa cláusula, há planos de saúde que admitem a manutenção da dependência por muitos anos. Acontece que os consumidores, usuários do plano de saúde, quando vão precisar usar paraLeia mais
O Projeto de Lei (PL) sobre prevenção e tratamento do superendividamento foi aprovado em definitivo e agora segue para sanção. Enfim, o Brasil terá Lei para prevenir superendividamento de consumidores, bem como para oferecer soluções disponíveis àqueles que já se encontram nessa situação. O PL altera o texto do CódigoLeia mais
Recente matéria jornalística investigou a abordagem de balconistas em farmácias. De acordo com reportagem, balconistas receberiam comissões para “empurrar” a venda de medicamentos conforme a margem de lucro e de comissão, deixando em segundo plano a saúde do consumidor. Destaca-se, desde já, que as farmácias são estabelecimentos cujas atividades têmLeia mais
Comissão de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB reage a posicionamentos isolados, mas crescentes, no Judiciário que impedem o acesso pleno ao jurisdicionado. Alguns juízes têm impedido o acesso à Justiça com a imposição ao consumidor de que procurem por plataformas extrajudiciais para tentar solução antes de ajuizamentoLeia mais