Entrou em vigor a parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que trata das punições. Agora, toda a lei está em plena vigência. Desde advertência, com determinação de correção de erros, passando por multas milionárias que podem ser até diárias, a LGPD estabelece uma série de possíveisLeia mais

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Faz parte do cotidiano do consumidor/consumidora oferecer o CPF em troca de desconto em produtos, sobretudo em farmácias e drogarias. Mas, o que é feito com o CPF e demais dados dos consumidores? Quem, internamente, nas farmácias têm acesso a esses dados? Há compartilhamento desses dados com terceiros? Qual aLeia mais

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O assédio de consumo se dá de variadas e múltiplas formas. O mercado quer vender, quer lucrar e isso está totalmente de acordo a natureza empresarial e não há impedimento para essa busca. Todavia, os direitos têm limites e ultrapassá-los têm consequências. O próprio Código Civil reconhece o abuso doLeia mais

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O Código de Defesa do Consumidor foi atualizado e passa a contar com importantes instrumentos para defesa do consumidor. Trata-se da Lei nº 14.181/2021, cujos vetos ainda serão apreciados pelo Congresso Nacional e poderão ser derrubados. De toda sorte, sua essência foi mantida com seus principais mecanismos de prevenção eLeia mais

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Muitos planos de saúde estipulam no contrato que filhos dependentes podem permanecer nessa condição até completar 18 anos. Todavia, mesmo com essa cláusula, há planos de saúde que admitem a manutenção da dependência por muitos anos. Acontece que os consumidores, usuários do plano de saúde, quando vão precisar usar paraLeia mais

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O Projeto de Lei (PL) sobre prevenção e tratamento do superendividamento foi aprovado em definitivo e agora segue para sanção. Enfim, o Brasil terá Lei para prevenir superendividamento de consumidores, bem como para oferecer soluções disponíveis àqueles que já se encontram nessa situação. O PL altera o texto do CódigoLeia mais

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Recente matéria jornalística investigou a abordagem de balconistas em farmácias. De acordo com reportagem, balconistas receberiam comissões para “empurrar” a venda de medicamentos conforme a margem de lucro e de comissão, deixando em segundo plano a saúde do consumidor. Destaca-se, desde já, que as farmácias são estabelecimentos cujas atividades têmLeia mais

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Comissão de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB reage a posicionamentos isolados, mas crescentes, no Judiciário que impedem o acesso pleno ao jurisdicionado. Alguns juízes têm impedido o acesso à Justiça com a imposição ao consumidor de que procurem por plataformas extrajudiciais para tentar solução antes de ajuizamentoLeia mais

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