Câmara vota Profis em 1ª. discussão

Programa de Regularização Fiscal deve arrecadar cerca de R$30 milhões

O LONDRINENSE com assessoria

Os vereadores de Londrina vão analisar, em 1ª. discussão, na sessão da Câmara Municipal destra terça-feira, o projeto de Lei 78/2020 que concede prazo aos contribuintes para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Profis). No programa deste ano, a previsão é conceder descontos de até 100% em multas e juros para débitos tributários e não tributários com o Município, estando os débitos inscritos ou não em dívida ativa, e cujo fato gerador tenha ocorrido até 29 de maio de 2020. A adesão ao Profis poderá ocorrer até 22 de dezembro de 2020. 

Segundo o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Perez, a previsão é que, com esse programa, o Município receba cerca de R$30 milhões. A justificativa, segundo entrevistas dele na época do envio do projeto à Câmara, é que diante de um cenário de pandemia, totalmente atípico e sem precedentes, houve muita procura dos contribuintes sobre uma política que possibilitasse o pagamento de seus tributos, para pagamento à vista ou parcelado. Além disso, segundo ele, devido à situação de calamidade pública, o município tem registrado uma queda acentuada na arrecadação de seus tributos. “Tudo isso nos levou a encaminhar esse projeto de lei, que traz benefícios para pagamentos de dívidas dos contribuintes à vista e a possibilidade de parcelamento em até sete vezes”, explicou.

Com o projeto sendo votado e aprovado em primeira e segunda discussão ainda esta semana, o secretário explicou que as adesões começam a partir de julho. No caso de adesões feitas até 30 de setembro, haverá desconto de 100% em juros e multas para pagamento à vista e de 70% para parcelamentos. O débito ainda poderá ser parcelado em até seis vezes, de acordo com a data de adesão: 31 de julho em seis vezes; 31 de agosto, em cinco vezes, e 30 de setembro, em quatro vezes. Os descontos serão de 90% para pagamentos à vista ou de 60% para parcelamentos (em até 3 vezes dependendo da data), para adesões feitas até 30 de novembro. Para adesões feitas até 22 de dezembro, o desconto será de 80%, com pagamento somente à vista.

Conforme informação da Diretoria de Arrecadação, do início da pandemia até 14 de maio, houve 890 pedidos de contribuintes por algum benefício fiscal, tais como: prorrogação de prazo para pagamento (250 pessoas); pedido de desconto de multas e juros nos impostos, taxas e dívida ativa vencidos (300); desconto de 10% na primeira parcela de tributos (160) e desconto no pagamento do IPTU de 2020 (180). Ainda segundo o Executivo, o programa implicará em uma renúncia fiscal estimada em R$ 9.443.715,7.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação seguiu o entendimento da Assessoria Jurídica da Câmara e manifestou-se favoravelmente ao projeto e à emenda nº 1, apresentada pelo autor para alterar os prazos de adesão e os descontos concedidos. A Comissão de Finanças e Orçamento corroborou o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e também manifestou-se favoravelmente ao projeto, com a emenda nº 1.

Foto: CML/arquivo

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